GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 587/2024 (LOA-2025), a abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 71.000,00 (Setenta e um mil e reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2024 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 29 de setembro de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
ÓRGÃO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
452 – Serviços Urbanos
PROJETO
1.116 – Urbanização de Logradouros Públicos
FONTE
15000000 – Recurso não Vinculados de Impostos
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
71.000,00
SUBTOTAL
R$
71.000,00
TOTAL GERAL
R$
71.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROJETO
2.127 – Aquisição e Instalação de Painéis Fotovoltaicos
FONTE
15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
ELEMENTO
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
49.990,00
ELEMENTO
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$
21.010,00
SUBTOTAL
R$
71.000,00
TOTAL GERAL
R$
71.000,00
Ruy Barbosa-RN, em 29 de setembro de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa