GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL 479/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 479/2018
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 474/2017 (LOA).
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 474/2017 (LOA), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ruy Barbosa-RN, em 23 de julho de 2018.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL 479/2018 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO
15 – URBANISMO
SUB-FUNÇÃO
542 – Serviços Urbanos
PROJETO
1.068 – Construção de Drenagem Superficial com Pavimentação Asfáltica da Praça Miguel de Moura
FONTE
51024 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTRTOS
ELEMENTO
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
146.000,00
TOTAL
R$
146.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO
16 – HABITAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
481 – HABITAÇÃO RURAL
PROJETO
1.013 Construção e Melhoria de Unidade Habitacional Rural
FONTE
51024 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTRTOS
ELEMENTOS
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
80.000,00
SUB-FUNÇÃO
482 – HABITAÇÃO URBANA
PROJETO
1.014 Construção e Melhoria de Unidade Habitacional Urbana
FONTE
51024 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – OUTRTOS (NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL)
ELEMENTOS
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
66.000,00
TOTAL
R$
146.000,00
Ruy Barbosa-RN, em 23 de julho de 2018
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal