GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 25 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 588/2025, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do disposto no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, RANIERE MOURA BARBOSA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se ao anexo II, do “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº 588/2025 as funções de “Intérprete de Libras e Psicólogo Educacional”, passando o referido anexo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.................................
...............................”
FUNÇAO
VAGAS
LOTAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
CH
SALÁRIO R$
Intérprete de Libras
01
Secretaria Municipal de Educação
I – Possibilitar a compreensão linguística, a mediação cultural e a participação social em Libras e demais áreas de conhecimento.
II – Traduzir e interpretar textos, conversações, palestras, aulas e discursos mediando os diálogos entre pessoas surdas e ouvintes.
III – Incluir socialmente pessoas com deficiências auditiva, adaptando a linguagem de acordo com o contexto e o público.
30h
R$ 2.000,00
Psicólogo Educacional
01
Secretaria Municipal de Educação
I – Identificar dificuldades de aprendizagem, problemas comportamentais, ou questões emocionais, intervindo em casos específicos e situações de conflitos.
II – Articular com as áreas da saúde e assistência social e direitos humanos, intervenindo socioeducativamente para construção do ambiente educacional positivo e integrador.
III – Fortalecer o vínculo entre família e escola.
30h
R$ 2.200,00
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal n° 588, de 29 de janeiro de 2025, permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ruy Barbosa/RN, 25 de abril de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Municipal