GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 483/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 483/2018
Dispõe sobre autorização do reajuste o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias de acordo com § 1º do art. 9º A da Lei Federal nº 13.708/18 e dar outras providências.
O Prefeito Municipal, FANCISCO FELIPE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e de Combate as Endemias, os salários desta categoria passarão a ser reajustados de acordo com o art. 9º A da Lei Federal nº 13.708/18.
§ 1º do Art. 9º A – O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecendo o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019, correspondente a 23,27%.
II – R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020, correspondente a 12%.
III – R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos ei cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021, correspondente a 10%.
§ 5º do Art 9º A - O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Parágrafo Único: Quando o piso salarial nacional da categoria for reajustado no âmbito nacional, o município de Ruy Barbosa, acompanhara os referidos reajustes.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a repassar os reajustes de acordo com o escalonamento do governo federal a partir de janeiro de 2019 e abrir crédito especial e suplementar para atender as referidas despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º - Os recursos que irão custear o novo piso salarial objeto desta Lei, serão repassados em sua integralidade pelo Governo Federal, em razão de sua natureza e origem.
Parágrafo Único – Caso não ocorra o repasse dos recursos oriundos do Governo Federal para o Município de Ruy Barbosa nas épocas próprias, a edilidade ficará desobrigada de realizar o repasse aos agentes de saúde, até que ocorra a efetiva transferência de valores.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ruy Barbosa/RN, em 17 de dezembro de 2018.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal