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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2016

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2016

GABINETE DA PREFEITA

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2016

Emenda à Lei Orgânica Municipal, especialmente a alteração do prazo do mandato do presidente da Câmara e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Ruy Barbosa/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Altera o § 1º, do art 25, da Lei Orgânica do Município de Ruy Barbosa, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo 1º – O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição, imediatamente subsequente.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de sua publicação.

Ruy Barbosa/RN, 09 de dezembro de 2016.

MARIA APARECIDA CAVALCANTE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1421, em 29 de dezembro de 2016. Código identificador 26D736F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.