GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 428/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 428/2013
Dispõe sobre a autorização para contratação temporária e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Ruy Barbosa/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de Ruy Barbosa/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados na tabela I anexa a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Parágrafo Único – Os profissionais ora contratados e que atuarão no Programa “Segundo Tempo”, terão a coordenação e supervisão por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
- a manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos programas e convênios mantidos pela União, em parceria com o Município de Ruy Barbosa.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de 26 (vinte e seis) meses, podendo ser prorrogado por uma vez por mais 12 (doze) meses, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 4º - As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.
Art. 5º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual, salvo na condição prevista no inciso XVI, alienas “a”, “b” e “c” do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste caput implicará na rescisão do contrato.
Art. 7º - As infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual, e
II - por iniciativa da contratante ou do contratado.
Parágrafo 1º - A extinção do contrato, nos casos previstos pelo Inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do Município, dar-se-á em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal ou de interesse público.
Art. 9º - O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para os efeitos de aposentadoria.
Art. 10 - O contrato ora firmado seguirá as diretrizes do regime jurídico dos servidores do Município de Ruy Barbosa.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2013.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Ruy Barbosa/RN, 18 de novembro de 2013.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita do Município de Ruy Barbosa
ANEXO I - RELAÇÃO DOS CARGOS A SEREM CONTRATADOS
Unidade de Lotação: Secretaria Municipal de Educação
Cargo
Especialização
Formação
Carga Horária
Duração
Quantidade
Vagas
Remuneração
R$
Coordenador Geral
Nível Superior
40 horas/ semanais
26 meses
01 (uma)
1.200,00
Coordenador de Núcleo
Nível Superior
20 horas/ semanais
24 meses
01 (uma)
900,00
Técnico Administrativo
Nível Técnico ou Médio, com experiência
administrativa
40 horas/ semanais
26 meses
01 (uma)
1.500,00
Monitor de Atividades Esportivas
Estudante de graduação, regularmente matriculado em curso educação física ou esportes
20 horas/ semanais
24 meses
01 (uma)
450,00
Ruy Barbosa/RN, 18 de novembro de 2013.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita do Município de Ruy Barbosa