GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Rui Barbosa/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 56.257,16, (Cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Rui Barbosa/RN, autorizado a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 56.257,16 (Cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa
Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Rui Barbosa/RN, 13 de novembro de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 570, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
ÓRGÃO
0801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO
13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO
392 – Difusão Cultural
PROJETO
2140 – Execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
FONTE
1715.00000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art., 5º Audiovisual
ELEMENTO
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF
R$
23.805,04
ELEMENTO
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
16.233,18
SUBTOTAL
R$
40.038,22
ÓRGÃO
0801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO
13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO
392 – Difusão Cultural
PROJETO
2141 – Execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setor da Cultura
FONTE
1716.00000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setor da Cultura
ELEMENTO
3.3.90.31 – Outros Serviços de Terceiros - PF
R$
16.218,94
SUBTOTAL
R$
16.218,94
TOTAL GERAL
R$
56.257,16
Tabela II
ÓRGÃO
0801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROJETO
1036 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino Fundamental
FONTE
15700000 – Transferência de convênio-União/Educação
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
40.000,00
FONTE
17100000 – Transferência Especial dos Estados
ELEMENTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
16.257,16
TOTAL GERAL
R$
56.257,16
Ruy Barbosa/RN, 13 de novembro de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa