GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 519/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 519/2021
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 511/2020 (LOA-2021), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 32.500,00 (Trinta e dois mil, e quinhentos reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2021 e o PPA 2018/2021.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 09 de agosto de 2021.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 519/2021 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
ÓRGÃO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
452 – Serviços Urbanos
PROJETO
1.104 – Construção de Praça na Subida do Mirante
FONTE
10010000 – Recurso Ordinário
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
32.500,00
SUBTOTAL
R$
32.500,00
TOTAL GERAL
R$
32.500,00
Ruy Barbosa/RN, em 09 de agosto de 2021.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa