GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL 466/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 466/2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2017, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 21.852.426,95 (Vinte e um milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.486.625,39 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos, vinte e cinco reais e trinta e nove centavos).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 19.365.801,56 (Dezenove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR/R$
1.0 - Receitas Correntes
19.251.426,95
- Receita Tributária
405.000,00
- Receita de Contribuições
15.000,00
- Receita Patrimonial
188.000,00
- Receita de Serviços
50.000,00
- Transferências Correntes
18.468.426,95
- Outras Receitas Correntes
125.000,00
2.0 - Receitas de Capital
2.601.000,00
- Operações de Crédito
60.000,00
- Alienação de Bens
50.000,00
- Transferências de Capital
3.341.000,00
- Outras Receitas de Capital
150.000,00
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb
-2.486.625,39
- Dedução para Formação do Fundeb
-2.486.625,39
Total
19.365.801,56
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 19.165.801,56 (Dezenove milhões, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos);
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 14.217.632,52 (Quatorze milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 5.148.169,04 (Cinco milhões, cento e quarenta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e quatro centavos);
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
PODER / ÓRGÃO
VALOR/R$
I - Poder Legislativo
850.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
850.000,00
II - Poder Executivo
18.315.801,56
GABINETE DO PREFEITO
445.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.886.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
545.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
1.398.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.490.769,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1.647.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.631.556,35
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
991.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
325.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
212.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
191.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
551.576,17
TOTAL
19.165.801,56
RESERVA DE CONTINGENCIA
200.000,00
TOTAL GERAL
19.365.801,56
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
FONTE DE RECURSO
CÓDIGO
VALOR/R$
RECURSOS ORDINÁRIOS
01000
8.252.876,17
RE. DE IMPOSTOS E TRANSF. – EDUCAÇÃO
01001
722.656,35
RE. DE IMPOSTOS E TRANSF. – SAÚDE
01002
1.925.969,04
OUTRAS FONTES DE RECURSOS
01006
920.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO SUS – UNIÃO
01014
66.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE REC. DO FNDE
01015
271.000,00
CONTRIB. INTERV. DOMINIO ECON. – CIDE
01016
20.000,00
CONTRIB. CUSTEIO SERVIÇOS ILUM. PÚBLICA
01017
15.000,00
TRANFERÊNCIA DO FUNDEB 60%
01018
1.383.600,00
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40%
01019
922.400,00
TRANSFERÊNCIA DE RECUSOS DO FNAS
01029
394.000,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS – ESTADO
01042
70.000,00
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO – EDUCAÇÃO
01058
160.000,00
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE
01059
6.500,00
PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
01060
130.000,00
PROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSP. ESC. – PNATE
01061
60.000,00
ATENÇÃO BÁSICA
01064
1.063.800,00
ANTENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSP.
01065
225.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
01066
100.000,00
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
01067
60.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
01092
50.000,00
ROYATES / FUNDO ESPEC. DO PETÓLEO
01121
140.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
41090
60.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – ASSIS. SOCIAL
51021
217.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO
51022
600.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – SAÚDE
51023
150.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS
51024
1.090.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO
61022
80.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – SAÚDE
61023
50.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – OUTROS
61024
160.000,00
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica;
III – realizar operações de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrários.
Ruy Barbosa/RN, 07 de novembro de 2016.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita do Município de Ruy Barbosa/RN
Governo Municipal de Rui Barbosa
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 - Consolidado
Em R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES
FONTES
FUNÇÕES
Receitas Correntes
19.251.426,95
Legislativa
850.000,00
Receita Tributária
405.000,00
Administração
2.588.900,00
Receitas de Contribuições
15.000,00
Assistência Social
1.109.400,00
Receita Patrimonial
188.000,00
Saúde
4.038.769,04
Receita de Serviços
50.000,00
Trabalho
135.000,00
Transferências Correntes
18.468.426,95
Educação
4.113.156,35
Outras Receitas Correntes
125.000,00
Cultura
178.000,00
Urbanismo
2.083.576,17
Receitas de Capital
2.601.000,00
Habitação
289.000,00
Saneamento
247.000,00
Operações de Crédito
60.000,00
Gestão Ambiental
417.400,00
Alienações de Bens
50.000,00
Agricultura
991.000,00
Transferências de Capital
2.341.000,00
Comércio e Serviços
165.000,00
Outras Receitas de Capital
150.000,00
Energia
185.000,00
Transporte
325.600,00
Deduções da Receita
-2.486.625,39
Desporto e Lazer
335.000,00
Encargos Especiais
1.114.000,00
Deduções - FUNDEB
-2.486.625,39
Reserva de Contingência
200.000,00
TOTAL GERAL
19.365.801,56
TOTAL GERAL
19.365.801,56
Governo Municipal de Rui Barbosa
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017 - Consolidado
Em R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E DAS DESPESAS POR USOS
FONTES
USOS
Receitas Correntes
19.251.426,95
Câmara Municipal
850.000,00
Receita Tributária
405.000,00
Gabinete do Prefeito
445.500,00
Receitas de Contribuições
15.000,00
Sec. Municipal de Administração
2.836.000,00
Receita Patrimonial
188.000,00
Sec. Municipal de Finanças
545.000,00
Receita de Serviços
50.000,00
Sec. Municipal de Trabalho e Ação Social
1.398.400,00
Transferências Correntes
18.468.426,95
Sec. Municipal de Saúde
4.490.769,04
Outras Receitas Correntes
125.000,00
Sec. Munic. de Obras
1.697.000,00
Sec. Municipal de Educação e Cultura
4.631.556,35
Receitas de Capital
2.601.000,00
Sec. Municipal de Agricultura
991.000,00
Secretaria Municipal de Transporte
325.600,00
Operações de Crédito
60.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
212.400,00
Alienações de Bens
50.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
191.000,00
Transferências de Capital
2.341.000,00
Sec. Municipal de Serviços Urbanos
551.576,17
Outras Receitas de Capital
150.000,00
Reserva de Contingência
200.000,00
Deduções da Receita
-2.486.625,39
Deduções - FUNDEB
-2.486.625,39
TOTAL GERAL
19.365.801,56
TOTAL GERAL
19.365.801,56
Governo Municipal de Rui Barbosa
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017
Consolidado
Adendo II
Anexo 1, da Lei nº 4320, de 17/03/64. (Portaria SOF nº 8, de 04/02/85)
Em R$ 1,00
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA
SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
RECEITA
DESPESA
Receitas Correntes
Despesas Correntes
Receita Tributária
405.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
8.155.319,04
Receitas de Contribuições
15.000,00
Juros e Encargos da Dívida
102.000,00
Receita Patrimonial
188.000,00
Outras Despesas Correntes
4.987.275,00
Receita de Serviços
50.000,00
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
3.520.207,52
Transferências Correntes
18.468.426,95
Outras Receitas Correntes
125.000,00
TOTAL
16.764.801,56
Deduções da Receita
Deduções - FUNDEB
-2.486.625,39
Despesas de Capital
TOTAL
16.764.801,56
Investimentos
4.776.207,52
Inversões Financeiras
80.000,00
Amortização da Dívida
1.065.000,00
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
3.520.207,52
SUPERÁVIT
200.000,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito
60.000,00
TOTAL
6.121.207,52
Alienações de Bens
50.000,00
Transferências de Capital
2.341.000,00
Outras Receitas de Capital
150.000,00
TOTAL
6.121.207,52
RESUMO
RECEITAS CORRENTES______
16.764.801,56
DESPESAS CORRENTES______
13.244.594,04
RECEITAS DE CAPITAL_____
2.601.000,00
DESPESAS DE CAPITAL_____
5.921.207,52
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
200.000,00
TOTAL___________________
19.365.801,56
TOTAL___________________
19.365.801,56
Governo Municipal de Rui Barbosa
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017
Consolidado
Adendo III
Anexo 2, da Lei nº 4320, de 17/03/64. (Portaria SOF nº 8, de 04/02/85)
Em R$ 1,00
RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
FT
DESDOBRAMENTO
FONTE
CATEG. ECONÔMICA
1000.00.00.00.00
Receitas Correntes
19.251.426,95
1100.00.00.00.00
Receita Tributária
405.000,00
1110.00.00.00.00
Impostos
400.000,00
1112.00.00.00.00
Imposto sobre o Patrimônio e a Renda
300.000,00
1112.02.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana
01000
3.000,00
01001
1.250,00
01002
750,00
1112.04.00.00.00
Imposto Renda Prov. de Qualquer Natureza
290.000,00
1112.04.31.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho
01000
168.000,00
01001
70.000,00
01002
42.000,00
1112.04.34.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos
01000
6.000,00
01001
2.500,00
01002
1.500,00
1112.08.00.00.00
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
01000
3.000,00
01001
1.250,00
01002
750,00
1113.00.00.00.00
Imposto sobre Produção e a Circulação
100.000,00
1113.05.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
100.000,00
1113.05.01.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
01000
60.000,00
01001
25.000,00
01002
15.000,00
1120.00.00.00.00
Taxas
5.000,00
1122.00.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços
5.000,00
1122.99.00.00.00
Outras Taxas pela Prestação de Serviços
5.000,00
1122.99.01.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços - Administração Direta
01000
5.000,00
1200.00.00.00.00
Receitas de Contribuições
15.000,00
1230.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
01017
15.000,00
1300.00.00.00.00
Receita Patrimonial
188.000,00
1310.00.00.00.00
Receitas Imobiliárias
15.000,00
1319.00.00.00.00
Outras Receitas Imobiliárias
01000
15.000,00
1320.00.00.00.00
Receitas de Valores Mobiliários
133.000,00
1325.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários
103.000,00
1325.01.00.00.00
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados
93.000,00
1325.01.02.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. – FUNDEB
01018
7.200,00
01019
4.800,00
1325.01.03.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Fundo de Saúde
01014
16.000,00
1325.01.05.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - MDE
01015
10.000,00
1325.01.10.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FNAS
01029
5.000,00
1325.01.99.00.00
Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado
50.000,00
1325.01.99.98.00
Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado - Adm. Direta
01000
50.000,00
1325.02.00.00.00
Remuneração de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados
10.000,00
1325.02.99.00.00
Remuneração de Outros Depósitos de Recursos não vinculados
10.000,00
1325.02.99.03.00
Remuneração de Depósitos de Recursos não vinculados - Adm. Direta
01000
8.000,00
01001
1.000,00
01002
1.000,00
1329.00.00.00.00
Outras Receitas de Valores Mobiliários
01000
30.000,00
1390.00.00.00.00
Outras Receitas Patrimoniais
01000
40.000,00
1600.00.00.00.00
Receita de Serviços
50.000,00
1600.13.00.00.00
Serviços Administrativos
50.000,00
1600.13.01.00.00
Serviços Inscrição em Concursos Públicos
01000
30.000,00
1600.13.99.00.00
Outros Serviços Administrativos
01000
20.000,00
1700.00.00.00.00
Transferências Correntes
18.468.426,95
1720.00.00.00.00
Transferências Intergovernamentais
17.421.426,95
1721.00.00.00.00
Transferências da União
13.281.800,00
1721.01.00.00.00
Participação na Receita da União
10.805.000,00
1721.01.02.00.00
Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
01000
6.480.000,00
01001
540.000,00
01002
1.620.000,00
01018
1.296.000,00
01019
864.000,00
1721.01.05.00.00
Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
01000
3.000,00
01001
250,00
01002
750,00
01018
600,00
01019
400,00
1721.22.00.00.00
Transf. da Compensação Financ. pela Exploração de Rec. Naturais
90.000,00
1721.22.70.00.00
Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP
01121
90.000,00
1721.33.00.00.00
Transf. Recursos do SUS - Repasse Fundo a Fundo
1.448.800,00
1721.33.11.00.00
Atenção Básica
1.063.800,00
1721.33.11.10.00
Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo)
01064
130.000,00
1721.33.11.31.00
Saúde da Família
01064
260.000,00
1721.33.11.32.00
Agentes Comunitários de Saúde
01064
130.000,00
1721.33.11.33.00
Saúde Bucal
01064
122.800,00
1721.33.11.34.00
Compensação de Especificidades Regionais
01064
25.000,00
1721.33.11.38.00
Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
01064
120.000,00
1721.33.11.39.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
01064
136.000,00
1721.33.11.40.00
PMAQ - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE
01064
140.000,00
1721.33.12.00.00
Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar
225.000,00
1721.33.12.10.00
Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar
01065
225.000,00
1721.33.13.00.00
Vigilância em Saúde
100.000,00
1721.33.13.10.00
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde