GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 24 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor atual relativo ao Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Ruy Barbosa/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em percentual de 4% (quatro por cento) os vencimentos básicos atuais aos profissionais do Magistério Municipal de Ruy Barbosa/RN.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante na Lei Orçamentária 2026, precedidas de estudo de impacto orçamentário/financeiro, nos termos da Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe o Art. 43, Incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como criar fontes de destinação de recursos, se necessário.
Art. 4º. O reajuste salarial estabelecido no artigo 1º desta Lei será pago a partir do mês de abril de 2026.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ruy Barbosa/RN, 24 de abril de 2026.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Municipal