GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 430/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 430/2013
INSTITUI O "PLANO PLURIANUAL/PPA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ruy Barbosa/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, do Município de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento ao disposto no artigo 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a XVI.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não exijam mudanças no Orçamento Público Municipal.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do Orçamento Público Municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo e através de Lei específica.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar pelo INPC/Índice Nacional de Preço ao Consumidor, ou outro índice que venha substituí-lo, a cada ano, as metas financeiras programadas nesta Lei.
Art. 6º - As alterações de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão apresentadas ao Poder Legislativo Municipal, até 30 de setembro de cada ano.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ruy Barbosa/RN, 15 de outubro de 2013.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita do Município de Ruy Barbosa