GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 621, DE 15 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 621, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação da Política e do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ruy Barbosa/RN (PMSAN), e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Raniere Moura Barbosa, Prefeito do Município de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O Poder Público garantirá o direito à Segurança Alimentar e Nutricional em Ruy Barbosa/RN, em conformidade com o disposto nesta Lei, observado as normas do direito estadual, nacional e internacional.
Art. 2°. Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 3°. O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, constitui direito fundamental social, indispensável à dignidade humana.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público promover ações voltadas à efetivação do direito humano à alimentação adequada, com participação da família e sociedade.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 4º. A PMSAN, componente estratégico do desenvolvimento sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, saudável e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
§1°. A PMSAN será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade.
§2°. A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 5º. A PMSAN reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - A promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;
II - A promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
III - A promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - A promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto, juvenil e geriátrica;
V - O atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI - O fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII – O apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa e solidária;
VIII - A preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX - O respeito aos povos e às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X - A promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
XI- O apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;
XII - A promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;
XIII - A promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN
Art. 6º. A consecução do direito humano à alimentação adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Município, do Estado, da União e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à Segurança Alimentar e Nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.
§ 1º. A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.
§ 2º. Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
§ 3º. Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
§ 4º. O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.
Art. 7º. O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II - Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional do Governo;
IV - Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.
Art. 8º. O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:
I - Promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
II - Descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
III - Monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área no Município;
IV - Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V - Articulação entre orçamento e gestão;
VI - Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 9º. O SISAN tem por objetivos:
I - Formular e implementar políticas e planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - Estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil;
III - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional do Município.
Seção I
Da Composição
Art. 10. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:
I – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONFSAN;
II – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ruy Barbosa – COMSEA;
III – A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
V as organizações da sociedade, com ou sem fins lucrativos.
Seção II
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 11. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONFSAN será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal ou em sua ausência pelo presidente do COMSEA.
§ 1º. A Conferência tem como objetivo propor diretrizes e prioridades para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua revisão.
§ 2º. A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), conforme disposições contidas nesta lei.
§ 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ruy Barbosa/RN a organização e implementação da Conferência a cada quatro anos e a convocação da sua avaliação a cada biênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 12. Participarão da Conferência os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ruy Barbosa/RN e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA.
Seção III
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 13. Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ruy Barbosa/RN, denominado COMSEA, órgão colegiado permanente vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Ruy Barbosa/RN, com o objetivo de propor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta lei.
Parágrafo único. O COMSEA é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo de interação do governo municipal com a sociedade civil.
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ruy Barbosa/RN – COMSEA:
I - Propor as diretrizes e prioridades da Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações da Conferência;
II - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - Contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à fome, de redução da obesidade e de Segurança Alimentar e Nutricional, instituídos pelos Governos Estadual e Federal;
IV - Instituir mecanismos permanentes de articulação dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome, obesidade e da insegurança alimentar e nutricional, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
V - Apoiar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada;
VI - Aprovar o plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o relatório de gestão da Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - Apoiar estudos que fundamentam propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII - Organizar e implementar, a cada quatro anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a cada dois anos a sua avaliação;
IX - Sugerir e estimular o desenvolvimento de pesquisas e capacitação de recursos humanos;
X - Estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar nutricional, bem como com os conselhos municipais de SAN dos municípios do Rio Grande do Norte, com o CONSEA/RN e com o Consea Nacional.
XI - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único. O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 15. O COMSEA será composto por membros titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, garantindo-se a representação regionalizada e de gênero.
§1°. As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA devem ter efetiva atuação no campo da Política de Segurança Alimentar e Nutricional em Ruy Barbosa/RN.
§2°. O mandato dos membros do COMSEA será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.
§3°. A presidência do COMSEA caberá a um(a) representante da sociedade civil, em respeito ao princípio da organização jurídica do Estado.
§4°. A quantidade de membros do COMSEA será delimitada por meio do regimento interno a ser criado por este, quando de sua fundação.
Art. 16. As despesas do COMSEA correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.
Art. 18. O COMSEA será regulamentado através de Decreto Municipal.
Seção IV
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 19. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Ruy Barbosa/RN – CAISAN, vinculada administrativamente ao Gabinete do Prefeito, composta por representantes das pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional do Município terá as seguintes competências:
I – Articular os órgãos e entidades do poder público municipal, assegurando a intersetorialidade entre os diversos programas e ações do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – Elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação para a sua implementação, a partir das deliberações emanadas das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA;
III – Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – Subsidiar o COMSEA com informações e relatórios periódicos de atividades e de execução financeira do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposições da área.
Seção V
Dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal
Art. 20. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal serão responsáveis pela implementação dos programas e ações integrantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e terão as seguintes atribuições:
a) participação na Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional com vistas à definição pactuada de suas responsabilidades e mecanismos de participação na PMSAN e no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
b) participação na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nas suas respectivas esferas de atuação;
c) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e ao COMSEA;
d) criação, no âmbito de seus programas e ações, de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;
e) elaboração do Relatório Anual de Gestão.
Seção VI
Das Organizações da Sociedade
Art. 21. Será incentivada a participação de organizações da sociedade, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN instituído nesta lei.
Art. 22. O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Segurança Alimentar e Nutricional.
Seção VII
Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 23. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Ruy Barbosa/RN é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 24. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá periodicidade coincidente com o Plano Plurianual — PPA, devendo:
I – Identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;
II – Indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;
III – potencializar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional, propiciando-lhes melhores resultados e visibilidade;
IV – Propor condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
V – Estabelecer formas de monitoramento e acompanhamento de indicadores do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional;
Parágrafo único. A Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 26. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ruy Barbosa/RN, 15 de junho de 2026.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito do Município de Ruy Barbosa/RN