GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 543, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 543, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 522/2021 (LOA-2022), a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 32.063,24 (trinta e dois mil sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), que tem como objetivo a inclusão na LOA 2022, a fonte de recurso do VAAF, no FUNDEB, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2022 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa-RN, em 05 de dezembro de 2022.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 543, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROJETO
2062 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB-30%
FONTE
1541000000 – TRF do FUNDEB-30% Complementação União VAAF
ELEMENTO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$
7.399,21
SUB-TOTAL
R$
7.399,21
ÓRGÃO
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 – Ensino Infantil
PROJETO
2065 – Manutenção do Ensino Infantil/CRECHE – FUNDEB-70%
FONTE
1541107000 – TRF do FUNDEB-70% Complementação União VAAF
ELEMENTO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
24.664,03
SUB -TOTAL
Rs
24.664,03
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$
32.063,24
Ruy Barbosa-RN, em 05 de dezembro de 2022.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa