GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 442/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 442/2014
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Ruy Barbosa/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a incorporar à Lei Orçamentária vigente, o crédito especial no valor de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa, visando a execução das ações do ACESUAS/Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, quando serão acompanhadas as ações do PRONATEC/Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para anulação do crédito especificado no artigo 1º desta Lei, a anulação parcial da dotação destinada à reserva de contingência, conforme previsto no artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ruy Barbosa/RN, 17 de novembro de 2014.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita do Município de Ruy Barbosa
Tabela I – Dotações a serem incorporadas à LOA
Unid. Orçamentária
Secretaria Municipal de Assistência Social
Função
08 - Assistência Social
Sub-Função
244 - Assistência Comunitária
Projeto/Atividade
Implantação das ações do ACESUAS/Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho
Elemento
3190.04 – Contratação Por Tempo Determinado
Valor/R$
R$ 4.000.00
Elemento
3390.14 – Diárias
Valor/R$
R$ 2.000,00
Elemento
3390.30 – Material de Consumo
Valor/R$
R$ 20.000,00
Elemento
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
Valor/R$
R$15.000,00
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor/R$
R$ 10.000,00
Elemento
3390.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor/R$
R$ 1.000,00
Total
R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)
Tabela II – Dotações a serem anuladas
Unid. Orçamentária
Função
Sub-Função
Projeto/Atividade
Elemento
Valor/R$
R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)