GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 526/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 526/2022
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 522/2021 (LOA-2022), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2022 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Ruy Barbosa/RN, em 18 de fevereiro de 2022.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa
LEI MUNICIPAL N.º 526/2022 - TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO
1.109 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA
FONTE
1621000000 - Transferências do SUS de Governo Estadual
ELEMENTO
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$
124.000,00
SUB-TOTAL
R$
124.000,00
TOTAL GERAL
R$
124.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica em Saúde
PROJETO
1.087 – Construção de Polo de Academia da Saúde
FONTE
1600000000 - Transferências do SUS Bloco de Manutenção
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$
24.000,00
SUB-TOTAL
R$
24.000,00
FONTE
1601000000 – Transferência de SUS Bloco de Estruturação
ELEMENTO
4.4.90.51.00 – Obras e instalações
R$
100.000,00
SUB-TOTAL
R$
100.000,00
TOTAL GERAL
R$
124.000,00
Ruy Barbosa-RN, em 18 de fevereiro de 2022.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa