CHEFIA DE GABINETE · 10 de novembro de 2026
DECRETO 099/2026
CHEFIA DE GABINETE - DECRETO 099/2026
Abre crédito adicional extraordinário destinado ao adimplemento de obrigações contratuais indispensáveis à continuidade de serviços públicos essenciais, em complementação ao Decreto Municipal nº 018/2026; e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que, pelo Decreto Municipal nº 016/2026, foi declarado estado de calamidade financeira e administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, formalmente reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto Legislativo nº 07, de 16 de julho de 2026;
CONSIDERANDO que, pelo Decreto Municipal nº 017/2026, foi aberto crédito adicional extraordinário destinado ao reforço de dotações orçamentárias de pessoal e de serviços públicos essenciais de saúde e educação, com fundamento no art. 167, § 3º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, não obstante a referida medida, o Município permanece sem dotação orçamentária específica para o adimplemento de obrigações contratuais junto a prestadores de serviços cuja atuação é indispensável à continuidade do funcionamento dos órgãos públicos municipais e à efetiva prestação de serviços públicos essenciais, notadamente aqueles relacionados no art. 2º do Decreto nº 016/2026 — atendimento médico-hospitalar, cooperativas médicas, fornecimento de medicamentos, transporte escolar, abastecimento de ambulâncias e veículos oficiais e coleta de resíduos sólidos;
CONSIDERANDO que, em observância ao princípio da separação dos Poderes e à competência privativa do Poder Legislativo para autorizar a abertura de créditos especiais e suplementares (art. 41, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964), o Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal os Projetos de Leis do ano de 2026 de nº 07; 08; 09; 10; 11; 12; 16; 32; 34; 41; 42; 43; 44; 45; 46; 47; 48; 50; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 62; 63; 64; 68; 70; 65; 66; 67, destinado à abertura de créditos suplementares e especiais para o adimplemento das obrigações referidas no considerando anterior e contratos de caráter continuado, tal qual, despesas consideradas indispensáveis para manutenção das políticas governamentais e serviço da administração pública;
CONSIDERANDO que os referidos Projetos de Lei foram rejeitados pela Câmara Municipal em sessão realizada em 15 de junho de 2026, 17 de agosto de 2026, exercício, em tese, legítimo e insindicável da competência legislativa ordinária para autorizar, ou não, a criação de nova dotação por crédito especial;
CONSIDERANDO que, todavia, a manutenção da ausência de dotação orçamentária para o adimplemento das obrigações estrita e comprovadamente indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais relacionados no art. 1º deste Decreto configura risco iminente de interrupção desses serviços, com grave prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, em afronta aos princípios da continuidade do serviço público (art. 175, CF), da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF);
CONSIDERANDO que a presente medida não alcança a integralidade das despesas objeto do Projeto de Lei de crédito especial referido no quarto considerando deste Decreto, restringindo-se, tão somente, à parcela estritamente necessária e urgente, correspondente a obrigações contratuais vencidas ou a vencer em caráter inadiável, vinculadas a serviços cuja interrupção comprometeria a continuidade de funções essenciais do Município, individualizadas no Anexo I deste Decreto;
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional extraordinário, prevista no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e disciplinada pelos arts. 41, inciso III, e 44 da Lei Federal nº 4.320/1964, constitui competência autônoma do Poder Executivo, distinta da competência legislativa para autorização de créditos especiais, e pressupõe, tão somente, a demonstração cumulativa de despesa imprevisível e urgente, aqui caracterizada pela impossibilidade jurídico-orçamentária superveniente de adimplemento de obrigações indispensáveis à continuidade de serviços públicos essenciais, sem qualquer relação com o mérito da decisão legislativa referida no quinto considerando;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 07/2026 – AJ/PGM, complementar ao Parecer Jurídico nº 04/2026 – AJ/PGM, e o demonstrativo técnico-contábil, ambos anexos a este Decreto, que examinaram especificamente a distinção entre a rejeição do(s) crédito(s) especial(iais) e os pressupostos autônomos do crédito extraordinário, e atestam a presença cumulativa desses pressupostos nos estritos limites ora fixados;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, com fundamento no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, c/c os arts. 41, inciso III, e 44 da Lei Federal nº 4.320/1964, crédito adicional extraordinário no valor de R$R$ 864.079,89 (oitocentos e sessenta e quatro mil e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destinado exclusivamente ao adimplemento de obrigações contratuais indispensáveis à continuidade dos seguintes serviços públicos essenciais, individualizadas no Anexo I deste Decreto:
I – Atendimento médico-hospitalar e cooperativas médicas, bem como para pagamento das despesas com eletricidade, água, internet, insumos para os veículos utilizados na saúde, sistemas e softweres, consultorias e assessorias relacionadas aos serviços de saúde, manutenção de centrais de ar, materiais de construção necessários aos reparos elétricos, hidráulicos e em alvenaria, imprescindíveis à manutenção dos prédios utilizados na prestação dos serviços de saúde;
II – Fornecimento de medicamentos e assistência farmacêutica;
III – transporte escolar, e os insumos indispensáveis à sua manutenção, sistemas e softweres, e alimentação escolar, empresas prestadoras de serviços relacionadas à atividade fim da educação, manutenção de centrais de ar, material gráfico, materiais de construção necessários aos reparos elétricos, hidráulicos e em alvenaria, imprescindíveis à manutenção dos prédios utilizados na prestação dos serviços de educação;
IV – Abastecimento de combustível para ambulâncias e veículos vinculados a serviços públicos;
V – Coleta de resíduos sólidos, incluindo as despesas com veículos e maquinário relacionados à limpeza urbana;
VI – Obrigações decorrentes de decisão judicial;
VII – os serviços de assessoria contábil, assessoria jurídica e assessorias relacionadas ao suporte de controle interno e recursos humanos;
VIII – a manutenção/locação do maquinário e veículos destinados às obras nas estradas vicinais, bem como os insumos que lhes sejam correlatos;
IX - Limpeza e higienização dos veículos e maquinário;
§ 1º O crédito ora aberto não abrange despesas de natureza discricionária, administrativa ordinária ou não essencial, ainda que tenham sido objeto do Projeto de Lei de crédito especial referido no quarto considerando deste Decreto, restringindo-se estritamente às hipóteses de indispensabilidade e urgência demonstradas no Anexo I.
§ 2º O detalhamento dos contratos, credores, valores e da natureza essencial de cada obrigação incluída consta do Anexo I, parte integrante deste Decreto, instruído com a documentação comprobatória correspondente.
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto terá vigência no exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 3º Nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964 e do art. 5º, inciso III, do Decreto nº 016/2026, dê-se imediato conhecimento deste Decreto à Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua publicação.
Art. 4º Encaminhe-se cópia deste Decreto, do Parecer Jurídico nº 05/2026 – AJ/PGM e do demonstrativo técnico-contábil que o fundamentam:
I – Ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive para atualização da Representação protocolada perante essa Corte;
II – Ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte;
III – Aos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
IV – Aos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN.
Art. 6º Este Decreto não exime o Poder Executivo do cumprimento dos limites e das aplicações mínimas constitucionais em saúde e educação, dos deveres de transparência da gestão fiscal (arts. 48 e 49 da Lei Complementar Federal nº 101/2000) e da regular prestação de contas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rodolfo Fernandes/RN, 09 de novembro de 2026.
ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Constitucional do Município de Rodolfo Fernandes/RN
ANEXO I – RELAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABERTAS POR CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO.
VALOR TOTAL: R$ R$ 864.079,89
oitocentos e sessenta e quatro mil e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos
Fonte de Suplementação: Recursos sem despesas correspondentes
2 - Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
2006 - Secretaria Municipal de Educação
2.296 - Apoio ao Transporte Escolar
3037 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15001001
R$ 26.132,45
Total da Ação:
R$ 26.132,45
2.297 - Ações Voltadas ao Ensino Fundamental
3031 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15001001
R$ 185.500,76
Total da Ação:
R$ 185.500,76
2.319 - Políticas com Recursos do FUNDEB 30% (INFANTIL CRECHE)
3046 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 1543
R$ 8.800,72
Total da Ação:
R$ 8.800,72
2.320 - Políticas com Recursos do FUNDEB 30% ( INFANTIL PRÉ ESCOLA)
3035 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1540
R$ 341.896,33
Total da Ação:
R$ 341.896,33
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 562.330,26
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes
3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
2.266 - Políticas do Fundo Municipal de Saúde e Sec. Saúde
3069 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 150010021001
R$ 59.485,64
Total da Ação:
R$ 59.485,64
2.271 - Custeio das Políticas da Estratégia de Saúde Bucal ESB
3012 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1600
R$ 15.113,00
Total da Ação:
R$ 15.113,00
2.272 - Custeio das Políticas das Equipes Multiprofissionais - EMulti
3016 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1600
R$ 35.625,00
Total da Ação:
R$ 35.625,00
2.273 - Custeio das Políticas daServiço de Especialidade em Saúde Bucal SESB
3017 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1600
R$ 10.719,00
Total da Ação:
R$ 10.719,00
2.277 - Custeio das Políticas Polo de Academia de Saúde
3082 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 1600
R$ 7.500,00
Total da Ação:
R$ 7.500,00
2.281 - Manutenção das atividades do Hospital Municipal
3008 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 150010021001
R$ 173.306,99
Total da Ação:
R$ 173.306,99
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 301.749,63
RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, 09 DE NOVEMBRO DE 2026
ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTEQ
Prefeita