COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 19 de novembro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0805001/2026
O MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES/RN, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público da Administração Direta, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF n.º 08.153.819/0001-09, sediada na Rua Manoel Nobre, Nº 49, Centro, representada neste ato pela Excelentíssima Senhora Prefeita Ana Claudia Almeida Cavalcante, brasileira, casada, residente e domiciliado nesta cidade, considerando o Processo de Dispensa de Licitação para REGISTRO DE PREÇOS nº 021/2026, processo administrativo n.º 0805001/2026, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Termo de Referência, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual aquisição de material esportivo, destinados ao atendimento das demandas e atividades esportivas da Secretaria Municipal de Esporte de Rodolfo Fernandes/RN, especificados no Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:
EMPRESA: PB SPORT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME
CNPJ: 10.933.739/0001-00
ENDEREÇO: Praça da Matriz, 122 - Centro - Pau dos Ferros/RN – 59.900-000
REPRESENTANTE: Deivid Viana de Aquino
E-MAIL: jmomoraispdf@hotmail.com
TEL.: (84) 9.9996-5901
ITEM
DESCRIÇÃO DO ITEM
UNID. DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
BOLA DE FUTSAL MIRIM – Características mínimas: Bola de futsal tamanho 200, modelo TERMOTEC XXI, confeccionada em 8 gomos, peso 300 a 330g, circunferência 52-55cm, laminadu PU, câmara 6D, Sistema de forro Ultra fusion com camada interna NEOGEL, processo de dupla colagem e miolo capsula SIS.
UNIDADE
15
R$ 215,00
R$ 3.225,00
2
BOLA DE FUTSAL INFANTIL – Características mínimas: Bola de futsal tamanho 500, modelo termotec XXI, confeccionada em 8 gomos, peso 350 a 380g, circunferência 55-58cm, laminadu PU, câmara 6D, Sistema de forro Ultra fusion com camada interna NEOGEL, processo de dupla colagem e miolo capsula SIS.
UNIDADE
15
R$ 335,00
R$ 5.025,00
3
BOLA DE FUTSAL ADULTO – Características mínimas: Bola de futsal tamanho 1000, modelo TERMOTEC XXI, confeccionada em 8 gomos, peso 410 a 430g, circunferência 62,5 - 63,5cm, laminado PU PRO câmara 6D, Sistema de forro Ultra fusion com camada interna NEOGEL, processo de dupla colagem e miolo capsula SIS. Dentro dos padrões internacionais e com selo de qualidade da FIFA.
UNIDADE
15
R$ 425,00
R$ 6.375,00
4
BOLA DE HANDEBOL H1L – Características mínimas: Bola Profissional de Handebol; - Aprovada pela IHF (Federação Internacional de Handebol); confeccionada em PU PRO, costurada com 32 gomos, cama interna EVACEL, miolo capsula SIS, Peso 290 a 330g, circunferência 50 a 52cm
UNIDADE
10
R$ 270,00
R$ 2.700,00
5
BOLA DE HANDEBOL H2L – Características mínimas: Bola Profissional de Handebol; - Aprovada pela IHF (Federação Internacional de Handebol); confeccionada em PU PRO, costurada com 32 gomos, cama interna EVACEL, miolo capsula SIS, Peso 325 a 375g, circunferência 54 a 56cm.
UNIDADE
10
R$ 280,00
R$ 2.800,00
6
BOLA DE HANDEBOL H3L – Características mínimas: Bola Profissional de Handebol; - Aprovada pela IHF (Federação Internacional de Handebol); confeccionada em PU PRO, costurada com 32 gomos, cama interna EVACEL, miolo capsula SIS, Peso 425 a 475g, circunferência 58 a 60cm.
UNIDADE
10
R$ 280,00
R$ 2.800,00
7
BOLA DE VÔLEI INDOOR OFICIAL – Características mínimas: Miolo capsula SIS, Peso: 260g a 280g Tamanho: 65cm a 67cm de diâmetro; Câmera de Ar: 6d; Material: Microfibra com tratamento anti-bactericida Construção: Termotec com 18 gomos, sistema de forro Ultra fusion, camada interna Neogeo com processo de dupla colagem.
UNIDADE
10
R$ 410,00
R$ 4.100,00
8
BOLA DE VÔLEI INDOOR PROFISSIONAL - Características mínimas: Produzida em Sistema de Microfibra com tecnologia Double Dimple, com 18 painéis aerodinâmicos, tecnologia Nano Ballon Silica previne a superfície da bola de se tornar escorregadia devido ao suor e sua superfície Super Composite Cover propicia um maior grip e uma maior sensação de aderência, Circunferência: 65-67cm, Peso: 260-280g, aprovada pela FIVB, utilizada nos campeonatos mundiais, Olimpíadas e principais competições.
UNIDADE
04
R$ 900,00
R$ 3.600,00
9
BOLA DE CAMPO PROFISSIONAL – Características mínimas: bola de campo Pro, confeccionada em Microfibra, costurada com 32 gomos, construções Duo Tech Hibrida, peso 410 a 450g, tamanho 68 a 70cm, sistema de forro triaxial, câmara 6D e miolo capsula SIS.
UNIDADE
10
R$ 230,00
R$ 2.300,00
10
BOLA SOCIETY - Características mínimas: Modalidade: Futebol Society; Circunferência: entre 68 cm e 70 cm; Peso: entre 410 g e 450 g; Material externo: PU (poliuretano) ou material sintético equivalente de alta resistência; Câmara interna em butil, proporcionando excelente retenção de ar e estabilidade; Miolo removível e lubrificado; Construção com costura reforçada ou tecnologia termossoldada, assegurando elevada durabilidade; Baixo quique, adequado à prática do futebol society; Superfície texturizada para proporcionar melhor controle, precisão e aderência durante o jogo; Fabricado em conformidade com as normas técnicas aplicáveis à modalidade e às exigências de segurança.
UNIDADE
10
R$ 230,00
R$ 2.300,00
11
BOLA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA – Características mínimas: Tamanho: nº 10; Circunferência: entre 48 cm e 50 cm; Peso: entre 180 g e 200 g; Material externo: PVC, PU ou material sintético equivalente de qualidade igual ou superior; Câmara interna confeccionada em butil, garantindo maior retenção de ar e durabilidade; Miolo removível e lubrificado; Construção resistente ao uso contínuo em atividades esportivas e recreativas; Superfície macia, adequada para utilização por crianças em fase de iniciação esportiva; Produto novo, sem uso, acondicionado de forma adequada para transporte e armazenamento; Fabricado em conformidade com as normas técnicas e de segurança aplicáveis.
UNIDADE
10
R$ 45,00
R$ 450,00
12
REDES DE FUTSAL FIO 4 - NAYLON - Características mínimas: Confeccionada na malha 12x12cm em corda trançada; Material: Polietileno de alta densidade – 100% virgem, com tratamento contra as ações (U.V); Dimensões: 3,2m na largura, 2,1m de altura, 1m de recuo inferior e 0,6m de recuo superior; Cor: Branca. Embalagem contendo 01 par.
UNIDADE
15
R$ 480,00
R$ 7.200,00
13
REDE DE VOLÊI – Características mínimas: Medidas: 8,50 x 1.00 metros Faixas: 4 Lonas de Pvc Tratamento Ultravioleta (UV) Material: Confeccionado com fio do polietileno torcido de 2 mm de diâmetro Malha de 100 x 100 mm. Sapatilhas metálicas presente nas 4 pontas da rede Fita costurada em toda margem da rede.
UNIDADE
05
R$ 190,00
R$ 950,00
14
PLACAR MARCADOR DE MESA – Características mínimas: Utilizado em várias modalidades esportivas, como tênis de mesa, vôlei, futebol, Futsal etc. Possui estrutura com capas plastificadas, sistema articulado para facilitar o transporte, caracteres em lâminas de pvc e marcação de até 5 sets e 30 pontos. - Placar usado para marcar pontos e rodadas.
UNIDADE
04
R$ 190,00
R$ 760,00
15
BOMBA DE AR – Características mínimas: fabricada em PVC de alta qualidade. Com tecnologia de dupla ação (infla nos dois sentidos da haste); Mangueira de ar em borracha com Nylon e liga de zinco; adaptador para câmaras e tipo agulha.
UNIDADE
10
R$ 45,00
R$ 450,00
16
COLETE ESPORTIVO – Características mínimas: laterais: com elástico, gênero: unissex; gola: careca; composição: 100% poliéster; sendo por Cores: Branca, Azul e Vermelho; Numerados; TAMANHOS: De acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Esportes.
UNIDADE
50
R$ 25,00
R$ 1.250,00
17
CONES PARA TREINAMENTO 30CM – Características mínimas: Cone de sinalização de 30cm de altura. Cones ideias para a montagem de circuitos de corrida, futebol, patins, tênis, basquete e demais esportes. Sua fabricação de polietileno, com base quadrada, o torna mais resistente, aumentando sua durabilidade.
UNIDADE
30
R$ 12,00
R$ 360,00
18
CONE PVC 70cm – Características mínimas: Diâmetro no topo do cone - 57,1 mm; Diâmetro do furo do cone - 35,5 mm; Diâmetro da base do cone - 274,0 mm; Largura da base do cone - 387,0 mm; Altura total - 700,0 mm; Altura do topo
UNIDADE
30
R$ 50,00
R$ 1.500,00
19
APITO - Características mínimas: Apito Plástico, com bico revestido de silicone; Decibéis:110dB a 120dB; Cores: Preto, Rosa e Roxo; utilizados pelos os profissionais de esportes, equipes de resgate, barqueiros e de segurança para uso individual, podendo ser utilizado em condições climáticas secas ou molhadas.
UNIDADE
20
R$ 25,00
R$ 500,00
20
CARTÕES PARA ÁRBITROS – Características mínimas: Pares de cartões para árbitros de futebol campo fluorescente oficial; Composição: PVC; Medida Aproximada: 7cm x 11cm (LxA); Cores: Amarelo e Vermelho. Embalagem contendo um par.
PARES
08
R$ 18,00
R$ 144,00
21
CRONÔMETRO DIGITAL – Características mínimas: Cronômetro digital com funções adicionais: relógio, calendário e despertador. Cronometragem: Tempo total percorrido, tempo da primeira e demais etapas, tempo da distância entre duas etapas. Resistente à água (1 ATM). Cores: preto e azul.
UNIDADE
05
R$ 75,00
R$ 375,00
22
PRATOS PARA MARCAÇÃO DE TREINAMENTOS – Características mínimas: Prato de marcação flexível, plástico flexível, muito utilizado para treinamentos esportivos e exercícios funcionais. Pode ser utilizado em qualquer superfície. Dimensões: 4cm Altura, 19cmdiâmetro e Cor: laranja.
UNIDADE
30
R$ 6,00
R$ 180,00
23
KIT DE BADMINTON – Características mínimas: kit contendo 4 Raquetes, 3 Petecas, Rede, Suportes e bolsa para transporte, cor: Preto e Laranja, Peso líquido aproximado (unidade): 1,4kg, Dimensões aproximadas (LxAxP): 21x10x68cm, Altura da rede montada com as Hastes: 1,70 mts (fixada na areia chega a 1,50 mts), Medida da rede: 50cm largura por 6 metros de comprimento.
KIT
05
R$ 300,00
R$ 1.500,00
24
MEDALHAS DE 1º LUGAR (OURO) – Características mínimas: Medalha redonda fundida em liga metálica de Zamac, no lado esquerdo vazado e no lado direito com dois frisos, com o tamanho de 80mm de diâmetro e centro de 25mm de diâmetro com fita personalizada.
UNIDADE
100
R$ 12,50
R$ 1.250,00
25
MEDALHAS DE 2º LUGAR (PRATA) – Características mínimas: Medalha redonda fundida em liga metálica de Zamac, no lado esquerdo vazado e no lado direito com dois frisos, com o tamanho de 80mm de diâmetro e centro de 25mm de diâmetro com fita personalizada.
UNIDADE
100
R$ 12,50
R$ 1.250,00
26
MEDALHAS DE 3º LUGAR (BRONZE) - Características mínimas: Medalha redonda fundida em liga metálica de Zamac, no lado esquerdo vazado e no lado direito com dois frisos, com o tamanho de 80mm de diâmetro e centro de 25mm de diâmetro com 80mm.
UNIDADE
100
R$ 12,50
R$ 1.250,00
27
TRÓFEU DE 1º LUGAR – Características mínimas:Troféu com altura de 130 cm, base octogonal com 26,5 cm de largura em polímero metalizada na cor dourada, um estágio com base de madeira, taça em polímero metalizada acetinada com 43 cm de largura a partir das alças. Tampa da taça e alças em polímero metalizado na cor dourada. Quatro colunas composta por componentes em polímero metalizados na cor dourada e pirâmides em polímero metalizadas na cor vermelha acetinada. Uma estatueta de honra ao mérito (deusa da Vitória) sobre uma pirâmide em polímero metalizada na cor vermelha acetinada fixa na base e quatro águias fixas no estágio em base de madeira. Estatueta intercambiável. Plaqueta para gravação.
UNIDADE
8
R$ 599,00
R$ 4.792,00
28
TRÓFEU DE 2º LUGAR – Características mínimas: Troféu com 66 cm de altura, base redonda com 21 cm de largura em polímero metalizada na cor dourada. Sobre esta base um suporte em polímero metalizado na cor prata com um anel em polímero metalizado na cor dourada. Taça em metal metalizada na cor prata com uma faixa com detalhes metalizada na cor dourada com 34 cm de largura a partir das alças. Tampa em metal metalizado na cor prata. Estatueta intercambiável. Plaqueta para gravação.
UNIDADE
8
R$ 380,00
R$ 3.040,00
29
TRÓFEU DE 3º LUGAR – Características mínimas: Troféu com 57 cm de altura, com base oitavada com 17,5 cm de largura em polímero metalizado na cor bordo. Cone em polímero metalizado na cor dourada. Taça aberta em metal metalizada na cor dourada com 34 cm de largura entre as alças. Plaqueta para gravação.
UNIDADE
8
R$ 192,00
R$ 1.536,00
30
MACARRÃO DE PISCINA - Características mínimas: Flutuador aquático confeccionado em espuma de polietileno expandido, formato cilíndrico, flexível, leve e resistente à água, destinado a atividades recreativas, de lazer e exercícios aquáticos. Produto atóxico, com acabamento uniforme, sem rebarbas ou imperfeições que comprometam sua utilização. Cores variadas, conforme disponibilidade do fabricante. Dimensões aproximadas: 1,60 m de comprimento e 6,5 cm de diâmetro. Unidade.
UNIDADE
40
R$ 19,00
R$ 760,00
VALOR TOTAL ESTIMADO:
R$ 64.722,00
2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3.1. O órgão gerenciador será o Rodolfo Fernandes/RN.
4. DA IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal não poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
4.2. A presente Ata de Registro de Preços foi constituída mediante procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, combinado com o art. 82, § 6º, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, não tendo sido precedida de procedimento licitatório.
4.3. Nesse contexto, o art. 86, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, incluído pela Lei nº 14.770/2023, estabelece que a adesão, por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, às atas de registro de preços de órgãos ou entidades gerenciadoras municipais somente é admitida quando o Sistema de Registro de Preços tenha sido formalizado mediante licitação.
4.4. Dessa forma, considerando que a presente Ata foi constituída por meio de dispensa de licitação, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados, não se encontra atendido o requisito estabelecido no art. 86, § 3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, razão pela qual fica vedada sua utilização por outros órgãos ou entidades municipais na condição de não participantes.
4.5. Assim, a presente Ata destina-se ao atendimento das necessidades do órgão ou entidade gerenciadora e dos órgãos participantes, quando houver, observadas as condições, os quantitativos e demais disposições estabelecidas no instrumento, não sendo admitida a adesão por órgãos ou entidades municipais não participantes.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da sua assinatura, e preferencialmente terá seu extrato divulgado no PNCP, e conforme Art. 84 da Lei n° 14.133, de 2021, poderá ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, podendo os seus quantitativos serem renovados neste mesmo ato de Prorrogação, nos termos da PARECER n. 00075/2024/DECOR/CGU/AGU.
5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a quantidade ofertada na proposta apresentada perante o edital ou aviso de contratação direta, conforme o caso, e se obrigar nos limites dela;
5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e mantiverem sua proposta original.
5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 8 abaixo.
5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado preferencialmente no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços no Diário Oficial do Município.
5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.10. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.11. A ata de registro de preços será assinada preferencialmente por meio de assinatura digital e disponibilizada no site do município.
5.12. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.13. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
5.14. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.15. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.16. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
I - No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
II - No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a REDUÇÃO DO PREÇO REGISTRADO.
7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória e/ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8 abaixo, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8 abaixo, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
8.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.5. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.4 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
8.4.1. Por razão de interesse público;
8.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
8.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
9. DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
9.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
9.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
CONDIÇÕES GERAIS
10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.
10.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
10.3. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas.) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Rodolfo Fernandes/RN, 18 de novembro de 2026.
Ana Claudia Almeida Cavalcante
Prefeita Municipal
Representante legal do órgão gerenciador
PB Sport Artigos Esportivos Ltda – ME
CNPJ: 10.933.739/0001-00
Deivid Viana de Aquino
Sócio Administrador