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Congresso

GABINETE DO(A) PREFEITA · 10 de novembro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1021/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

GABINETE DO(A) PREFEITA - LEI MUNICIPAL Nº 1021/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 471, de 25 de abril de 2013, para declarar feriado religioso municipal o Dia do Evangélico, celebrado anualmente em 8 de maio, no Município de Rodolfo Fernandes/RN.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 471, de 25 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Dia do Evangélico, celebrado anualmente em 8 de maio, integra o Calendário Oficial do Município de Rodolfo Fernandes e fica declarado feriado religioso municipal.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rodolfo Fernandes/RN, 09 de novembro de 2026

ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3915, em 10 de novembro de 2026. Código identificador 32994B6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.