GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
DECRETO DO ÍNDICE 2027
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO DO ÍNDICE 2027
Atualiza o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2027, nos termos do artigo 382 do Código Tributário do Município (Lei Complementar n.º 008, de 29 de junho de 2010).
O Prefeito Municipal de Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no artigo 80 da Lei Orgânica do Município
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o valor de R$ 76,82 (Setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), para a Unidade Fiscal Municipal – UFM, para o exercício de 2027, referente ao reajuste de 4,47% (Quatro inteiros e quarenta e sete por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026.
Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 2º. Fica a Secretária Municipal de Tributação autorizada a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Marcio Luiz Pereira Barbosa
Prefeito Municipal
Luciana Morais Araújo
Secretária de Tributação