GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 726, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 726, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Lei Municipal Nº. 726, de 30 de dezembro de 2024.
Estabelece o Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Riachuelo IPR, altera a Lei 664/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a contribuição previdenciária do ente público municipal, suas autarquias e fundações, nos termos do art. 2º da Lei nº 633/2019, fixada em 28,00% (vinte e oito por cento), incidente sobre a base de cálculo definida para o Instituto de Previdência dos Servidores de Riachuelo-IPR.
Art. 2º - Está inclusa a Alíquota Patronal destacada no Art. 1º o percentual de 2,30% referente ao custeio das despesas administrativas do IPR.
Art. 3º Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS de Riachuelo, apurado com base na Avaliação Atuarial, por meio de alíquotas suplementares a serem recolhidas pelos poderes públicos municipais. Tais alíquotas incidirão sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme os percentuais especificados no Anexo I desta Lei.
§1.º O Plano de Amortização estabelecido no Anexo I refere-se exclusivamente à cobertura da reserva matemática necessária para custear os benefícios previdenciários futuros, ainda não concedidos, observando os critérios e as bases técnicas definidos na Avaliação Atuarial vigente.
Art. 4º - As alíquotas previstas nos artigos 1º e 3º desta Lei poderão ser revisadas mediante nova Lei, a ser apresentada pelo Poder Executivo, após a realização de cálculo atuarial atualizado e que demonstre a necessidade de adequação dos percentuais.
Art. 5º - O Município de Riachuelo ficará responsável pela cobertura integral da insuficiência financeira relativa às aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2024, assegurando o pagamento dos benefícios previdenciários.
Art. 6º - O artigo 69 da Lei 664/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 69 – A Diretoria do Instituto de Previdência dos Servidores de Riachuelo RN – IPR será composta pelos seguintes cargos em comissão, todos de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do Poder Executivo:
I. 1 (um) cargo comissionado de Diretor Executivo, símbolo CCI-01;
II. 1 (um) cargo comissionado de Gerente Financeiro, símbolo CC2-01;
III. 1 (um) cargo comissionado de Assistente Administrativo, símbolo CC6-01;
Parágrafo Único: na hipótese de ultrapassados os 100 (cem) servidores aposentados, fica facultada a criação do cargo de Diretor de Benefícios, de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do Poder Executivo, símbolo CC1-01, exercido por bacharel em Direito, Contabilidade ou Administração, com experiência comprovada junto à gestão de Regime Próprio de Previdência Social, preferencialmente que preencha os requisitos da Portaria 1467/2022 do MPT.
Art. 7º - Revogam-se Disposições Contrárias.
Art. 8º - Está Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 30 de dezembro de 2024.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito do Município de Riachuelo
ANEXO I
Ano
Alíquota de contribuição Suplementar
2024
7,16%
2025
9,65%
2026
12,14%
2027
14,63%
2028
17,12%
2029
19,61%
2030
19,61%
2031
19,61%
2032
19,61%
2033
19,61%
2034
19,61%
2035
19,61%
2036
19,61%
2037
19,61%
2038
19,61%
2039
19,61%
2040
19,61%
2041
19,61%
2042
19,61%
2043
19,61%
2044
19,61%
2045
19,61%
2046
19,61%
2047
19,61%
2048
19,61%
2049
19,61%
2050
19,61%
2051
19,61%
2052
19,61%
2053
19,61%
2054
19,61%
2055
19,61%
2056
19,61%
2057
19,61%