GABINETE DA PREFEITA · 14 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 LOA
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riachuelo/RN para o exercício de 2012 e da outras providências.
O prefeito Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica.
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riachuelo/RN, para o exercício de 2012 compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A Receita Total Bruta é estimada no valor de R$ 20.222.000,00 (vinte milhões duzentos e vinte dois mil reais) após as deduções da Receita Corrente, de acordo com a Constituição Federal, o valor líquido será de R$ 18.565.000,00 (dezoito milhões quinhentos e sessenta e cinco mil reais) e em conformidade com a resolução do STN de n° 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3° - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento.
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
17.872.600,00
96,27
RECEITA TRIBUTÁRIA
432.000,00
2,33
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
62.000,00
0,33
RECEITA PATRIMONIAL
90.000,00
0,48
RECEITA AGROPECUÁRIA
1.000,00
0,01
RECEITA INDUSTRIAL
1.000,00
0,01
RECEITA DE SERVIÇOS
1.000,00
0,01
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
16.950.000,00
91,30
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
335.600,00
2.349.400,00
1,81
RECEITAS DE CAPITAL
12,65
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
98.000,00
0,53
ALIENAÇÃO DE BENS
300.000,00
1,62
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
1.951.400,00
10,51
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB
1.657.000,00
8,93
TOTAL DA RECEITA
18.565.000,00
100,00
Art. 4° A Despesa total é fixada no valor de R$ 18.565.000,00 (dezoito milhões quinhentos e sessenta e cinco mil reais).
I – No Orçamento Fiscal a Despesa é fixada em R$ 15.450.600,00 (quinze milhões quatrocentos e cinquenta mil e seiscentos reais);
II – No orçamento da Seguridade Social a Despesa é fixada em R$ 3.114.400,00 (três milhões cento e quatorze mil e quatrocentos reais);
III – Ficando uma reserva de contingência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 5° - A Despesa é fixada a conta dos recursos previstos no artigo 3° desta Lei e é executada de forma orçamentária e financeira, observando-se a discriminação constante na tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
%
I – PODER LEGISLATIVO
500.000,00
2,69
CÂMARA MUNICIPAL
500.000,00
II – PODER EXECUTIVO
17.865.000,00
96,23
GABINETE DO PREFEITO
250.000,00
1,35
SEC. MUN. DE ADMNINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
725.000,00
3,91
SEC. MUN. DE FINANÇAS
750.000,00
4,04
SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
3.114.400,00
16,78
SEC. MUN. DE SAÚDE
3.101.000,00
16,70
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
5.100.000,00
27,47
SEC. MUN. DE CULTURA
290.000,00
1,56
SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS
E MEIO AMBIENTE
2.444.600,00
13,17
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
940.000,00
5,06
SEC. MUN. DE TURISMO E COMÉRCIO
650.000,00
3,50
SEC. MUN. DE DESPORTO E LAZER
500.000,00
2,69
SUBTOTAL DA DESPESA
18.365.000,00
18.365.000,00
98,92
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000,00
200.000,00
1,08
TOTAL DE DESPESA
18.565.000,00
18.565.000,00
100,00
Art. 6° - O poder executivo fica autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a resolução n° 11 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III – Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo, 30 de novembro de 2011.
PAULO BERNARDO DE ANDRADE JUNIOR
Prefeito Municipal