GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 762/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E BONIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 762/2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E BONIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 762/2026
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo e Bonificação aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Riachuelo/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Riachuelo/RN, o Programa Municipal de Incentivo e Bonificação aos Profissionais da Educação, com a finalidade de valorizar e reconhecer o desempenho dos educadores da rede municipal de ensino.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Incentivar o alcance de metas educacionais;
II – Valorizar o desempenho dos profissionais da educação;
III – Melhorar os indicadores de aprendizagem;
IV – Fortalecer a gestão escolar e as práticas pedagógicas.
Art. 3º As bonificações previstas nesta Lei possuem caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos legais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do FUNDEB, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BONIFICAÇÃO
Art. 5º Ficam instituídas as seguintes modalidades:
I – Bonificação Sucesso Escolar;
II – Bonificação Educação da Infância;
III – Bonificação Escola Destaque;
IV – Bonificação Atitude Campeã;
V – Bonificação Gestão Escolar;
VI – Bonificação Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 6º Poderão ser beneficiários:
I – Professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
II – Gestores e coordenadores escolares;
III – Coordenadores pedagógicos;
IV – Unidades escolares.
Art. 7º A participação no Programa será automática para os profissionais em exercício na rede municipal.