GABINETE DA PREFEITA · 22 de janeiro de 2015
ANEXO DA LEI 568/2014.
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO DA LEI 568/2014.
Consolidado
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015
PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS
COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA
PREVISTA
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
Receitas de impostos
1112.02.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana
7.700,00
1112.04.31.00.00 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho
26.080,00
1112.08.00.00.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
21.047,00
1113.05.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
200.000,00
Receitas de transferências legais e constitucionais
Transf. destinadas à formação do FUNDEB (II) (rec. retif.)
2.047.636,00
Demais transferências constitucionais e legais
1721.01.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
8.500.000,00
1721.01.05.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
32.000,00
1722.01.01.00.00 Cota-Parte do ICMS
1.270.000,00
1722.01.02.00.00 Cota-Parte do IPVA
90.000,00
1722.01.04.00.00 Cota-Parte do IPI sobre Exportação
1.500,00
9517.21.01.02.01 Dedução de Receita do FPM - FUNDEB
-1.700.000,00
9517.21.01.05.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR
-6.400,00
9517.21.36.00.00 Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96
-600,00
9517.22.01.01.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS
-320.436,00
9517.22.01.02.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA
-18.000,00
9517.22.01.04.00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Exportação
-2.200,00
TOTAL DE RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
10.148.327,00
RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)
Transferências multigovernamentais
Transferências de recursos do FUNDEB (IV)
1724.01.00.00.00 Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
3.900.209,00
Complementação da União ao FUNDEB
Demais receitas vinculadas ao ensino
1721.35.01.00.00 Transferências do Salário-Educação
168.000,00
1721.35.02.00.00 Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE
1.000,00
1721.35.03.00.00 Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE
130.000,00
1721.35.04.00.00 Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar-PNATE
50.000,00
1721.35.99.00.00 Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE
100.000,00
1721.36.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96
3.000,00
1721.99.00.00.00 Outras Transferências da União
100.000,00
2421.02.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
200.000,00
2422.02.00.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
100.000,00
TOTAL DE RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)
4.752.209,00
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (I + III - II )
12.852.900,00
DESPESA COM ENSINO POR VINCULAÇÃO
DESPESA
FIXADA
VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
Despesas com ensino fundamental (VI)
442.000,00
Despesas com educação infantil em creches e pré-escolas (VII)
115.000,00
VINCULADAS AO FUNDEB, NO ENSINO FUNDAMENTAL (VIII)
Pagamentos dos profissionais do magistério no ens.fund. (IX)
4.045.209,00
Outras despesas no ensino fundamental
1.186.000,00
VINCULADAS A OUTRAS FONTES DE RECURSOS
Despesa fixada na função '12', que não conta como gasto na educaçã
217.500,00
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (X)
6.005.709,00
[Se II > IV ] = PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (XI)
0,00
[Se II < IV ] = GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
1.852.573,00
DEDUÇÕES DA DESPESA
VALOR FIXADO
PARCELA DO GANHO / COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB APLICADA NO EXERCÍCIO (XII)
1.852.573,00
TOTAL DE DEDUÇÃO DE DESPESA (XV)
1.852.573,00
TOTAL DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (XVI)= (VI+VII+VIII+XI) - XV
3.935.636,00
TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES
%
MíNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ( XVI / I )
38,78
MíNIMO DE 60% DAS DESPESAS COM MDE NO ENSINO FUNDAMENTAL [ (VI+VIII+XI) - (XII) ] / (I x 0,25 )
150,59
MíNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL ( IX / VIII )
77,33