GABINETE DA PREFEITA · 8 de dezembro de 2017
LEI Nº 613/2017 - “INSTITUI O DIA 21 DE NOVEMBRO COMO DIA MUNICIPAL ANTIDROGAS NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO.”
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 613/2017 - “INSTITUI O DIA 21 DE NOVEMBRO COMO DIA MUNICIPAL ANTIDROGAS NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO.”
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o dia 21 de novembro como dia municipal antidrogas nas escolas da rede pública e particular de ensino do município de Riachuelo/RN.
Art. 2º - As escolas da rede pública e particular se obrigam, por força desta Lei, incluir na elaboração de seu calendário escolar à realização de seminários, palestras, dinâmicas de grupo, simpósios, ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação e a prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes.
Art. 3º - As explanações sobre educação antidrogas deverão ter como foco:
I – a formação integral do aluno;
II – a transmissão de valores éticos e de sociabilidade;
III – o zelo pela saúde física, mental e emocional dos alunos;
IV – o repúdio às drogas
V – a propagação da informação sobre os efeitos maléficos das drogas, inclusive, com demonstração e citações de casos práticos;
VI – o engajamento da família no processo de blindagem d crianças e jovens contra o uso de drogas ou outros tipos de substâncias entorpecentes;
Art. 4º - Nas dependências das escolas deverão ser fixados, permanentemente, cartazes e informativos de material ostensivo referente aos efeitos maléficos do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando sua disposição em contrário.
Riachuelo/RN, 07 de dezembro de 2017.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo