GABINETE DA PREFEITA · 26 de março de 2014
LEI Nº 552/2014 - CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS, PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 552/2014 - CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS, PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 552//2014, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivos, para ingresso no serviço público e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, MARA LOURDES CAVALCANTI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os Cargos de Provimento Efetivo previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei, com a devida qualificação exigida para o ingresso no serviço público municipal.
Parágrafo Único – Os vencimentos dos cargos e a carga horária são previstos no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
Art. 3º - A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros requisitos legalmente exigidos no Edital de Concurso, o limite de idade estabelecido no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como outras exigências estabelecidas em lei.
Parágrafo Único – Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concursos, uma vez identificados, poderão ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.
Art. 4º - O Edital de concurso regulará a forma de aplicação das provas que poderão ser escritas, orais ou práticas e poderão ter caráter eliminatório e/ou classificatório, entretanto as provas de títulos terão caráter somente desclassificatório.
Art. 5º - Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art. 6º - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
Art. 7º - A aprovação em concurso público não garante ao aprovado o direito à nomeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à sua ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da administração, cabendo à Prefeitura Municipal de Riachuelo, decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão das carências apresentadas e das disponibilidades orçamentárias.
Art. 8º - Os valores constantes no anexo II desta Lei são referentes ao vencimento base, sobre os quais incidem as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.