GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2025
DECRETO Nº 1102/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 732/2025, QUE AUTORIZA O CUSTEIO DE INSCRIÇÕES DE ATLETAS E CLUBES DESPORTIVOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1102/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 732/2025, QUE AUTORIZA O CUSTEIO DE INSCRIÇÕES DE ATLETAS E CLUBES DESPORTIVOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 1102/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 732/2025, que autoriza o custeio de inscrições de atletas e clubes desportivos em competições esportivas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 732/2025,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para solicitação, análise, concessão e pagamento do custeio de inscrições de atletas e clubes desportivos em competições esportivas, conforme previsto na Lei Municipal nº 732/2025.
CAPÍTULO I
Da Solicitação do Benefício
Art. 2º - A solicitação de custeio deverá ser feita pelo atleta ou representante legal do clube desportivo junto à Secretaria Municipal de Esportes, em formulário próprio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização da competição.
Art. 3º - A solicitação deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
I – Comprovante de residência no Município de Riachuelo/RN;
II – Documento oficial de identidade do atleta ou do responsável legal do clube;
III – Comprovação de inscrição ou convite oficial da competição;
IV – Declaração de regularidade junto à Secretaria Municipal de Esportes;
V – Informações bancárias e dados da organização da competição para fins de pagamento;
VI – Outros documentos que a Secretaria entender pertinentes.
CAPÍTULO II
Da Análise e Concessão do Benefício
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Esportes analisará os pedidos com base nos seguintes critérios:
I – Relevância da competição no âmbito regional, estadual, nacional ou internacional;
II – Representatividade do atleta ou clube como integrante do Município de Riachuelo/RN;
III – Situação de regularidade do solicitante perante o Município;
IV – Ordem cronológica de protocolo e disponibilidade orçamentária.
Art. 5º - A concessão do custeio estará limitada ao valor da taxa de inscrição da competição, conforme definido pela organização do evento.
Art. 6º - O pagamento será feito diretamente à entidade organizadora da competição, mediante comprovação de inscrição e da documentação prevista neste Decreto.