GABINETE DA PREFEITA · 11 de março de 2013
LEI 529/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 529/2013
LEI Nº 529/2013
Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação de serviços pessoais, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Riachuelo, RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO, MARA LOURDES CAVALCANTI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Riachuelo, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais e/ou técnicos, para execução, supervisão e cumprimento de convênios celebrados com a União Federal e Estadual, e para a complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população.
§1º. A contratação temporária e de excepcional interesse público dos serviços de que trata o caput deste artigo, se faz necessária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente público, necessários para o cumprimento de convênios, projetos e programas do governo federal.
§2º. As contratações serão celebradas para atendimento de programas, projetos e convênios de caráter transitório com recursos próprios ou repassados pela União, o Município pode admitir pessoal em caráter temporário, atendidos aos pressupostos previstos nesta Lei.
Art. 2º. A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta Lei e respeitados os princípios gerais de direito público, e se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da administração pública municipal, conforme preceitos da Constituição Federal, IX, art. 37.
Art. 3º. Os contratos por prazo determinado vigerão até o dia 31 de dezembro de 2013, prorrogável por igual período, para atender as necessidades indispensáveis da administração pública municipal.
Parágrafo único. Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da administração pública, respeitados os direitos dos contratados.
Art. 4º. Os cargos, a quantidade, os vencimentos e a jornada de trabalhos são estabelecidas pelo anexo único desta Lei, que passa a integrá-la para todos os efeitos.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Riachuelo, em dotações específicas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagirão à janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Em Riachuelo, RN, 06 de Março de 2013.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL nº 001/2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO
Escolaridade
Qtde.
CH
Vencimento
Professor – Ed. Básica – Séries Iniciais
Graduação em Pedagogia
6
30h/s
R$ 678,00
Professor – Ed. Básica – Ed. Infantil
Graduação em Pedagogia
6
30h/s
R$ 678,00
Professor – Ed. Básica – EJA
Graduação em Pedagogia
14
30h/s
R$ 678,00
Digitador
Nível Médio
2
30h/s
R$ 678,00
Auxiliar de Serviços Gerais
Nível Fundamental
2
30h/s
R$ 678,00
Merendeira
Nível Fundamental
6
30h/s
R$ 678,00
Secretário Escolar
Nível Médio
3
30h/s
R$ 678,00
Auxiliar de Biblioteca Escolar
Nível Médio
2
30h/s
R$ 678,00
Professor – Ed. Básica – Fundamental II.
Graduação em Pedagogia
4
30h/s
R$ 678,00
Auxiliar de Serviços Gerais
Nível Elementar
10
30h/s
R$ 678,00
Operador de Ponto Digital
Nível Médio
01
30h/s
R$ 678,00
Coordenador da Educação de Jovens e Adultos – EJA
Graduação em Pedagogia
01
30h/s
R$ 678,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
Escolaridade
Qtde.
CH
Vencimento
Coordenador de Proteção Social
Ensino Superior
01
40h/s
R$ 1.500,00
Assistente Social
Ensino Superior
02
30h/s
R$ 1.200,00
Psicopedagogo
Ensino Superior
01
40h/s
R$ 1.200,00
Recepcionista
Nível Médio
01
40h/s
R$ 770,00
Auxiliar de Serviços Gerais
Nível Médio
01
40h/s
R$ 770,00
Supervisor Técnico
Ensino Superior
01
40h/s
R$ 2.000,00
Agente Social
Nível Médio
01
40h/s
R$ 800,00
Facilitador de Esporte e Lazer
Nível Médio
01
40h/s
R$ 770,00
Facilitador de Arte e Cultura
Nível Médio
01
40h/s
R$ 770,00
Orientador Social
Nível Médio
06
40h/s
R$ 770,00
Operador de Sistema
Nível Médio
01
40h/s
R$ 770,00
Agente Administrativo
Nível Médio
01
40h/s
R$ 770,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
Escolaridade
Qtde.
CH
Vencimento.
Técnico de Enfermagem
Ensino médio, acrescido de curso técnico
20
40 h/s
R$ 678,00
Técnico de Enfermagem – Socorrista
Ensino médio, acrescido de curso técnico
02
40 h/s
R$ 678,00
Farmacêutico-Bioquímico
Ensino Superior
03
40h/s
R$ 2.200,00
Dentista – PSF
Ensino Superior
03
40h/s
R$ 2.135,00
Enfermeiros
Ensino Superior
05
40h/s
R$ 2.135,00
Fisioterapeuta – NASF
Ensino Superior
01
20h/s
R$ 1.600,00
Médico – Clínico Geral
Ensino Superior
05
40h/s
R$11.977,72
Nutricionista -
Ensino Superior
03
40h/s
R$ 1.400,00
Auxiliar de Saúde Bucal
Nível Médio
03
40h/s
R$ 678,00
Ultrassonografista
Ensino Superior
01
20h/s
R$ 2.500,00
Fonoaudiólogo - NASF
Ensino Superior
01
20h/s
R$ 1.600,00
Médico Veterinário - NASF
Ensino Superior
01
20h/s
R$ 2.000,00
Médico Pediatra
Ensino Superior
01
40h/s
R$ 2.400,00
Cardiologista
Ensino Superior
01
40h/s
R$ 2.500,00
Ginecologista
Ensino Superior
01
40h/s
R$ 2.500,00
Terapeuta Ocupacional -NASF
Ensino Superior
01
20h/s
R$ 1.600,00
Educador Físico – NASF
Ensino Superior
02
20h/s
R$ 1.600,00
Agente de Combate à Endemias
Nível Médio
04
40h/s
R$ 678,00
Agente Comunitário de Saúde
Nível Médio
04
40h/s
R$ 678,00
Técnico de Laboratório
Nível Médio
02
40h/s
R$ 678,00
Coordenador de saúde bucal
Ensino Superior
01
40h/s
R$ 1.300,00
Fiscal de Vigilância Sanitária
Nível Médio
02
40h/s
R$ 678,00
Autorizador de exames de Média e alta complexidade
Nível Médio
01
40h/s
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
CARGO
Escolaridade
Qtde.
CH
Vencimento.
Gari
Nível Elementar
20
40h/s
R$ 678,00
Motorista – Habilitação “B”
Nível Elementar
5
40h/s
R$ 678,00
Motorista – Habilitação “D”
Nível Elementar
3
40h/s
R$ 678,00
Eletricista
Nível Elementar
3
40h/s
R$ 678,00
Tratorista
Nível Elementar
3
40h/s
R$ 678,00
Pedreiro
Nível Elementar
3
40h/s
R$ 678,00
Servente de Pedreiro
Nível Elementar
3
40h/s
R$ 678,00
Engenheiro Civil
Nível Superior
2
40h/s
R$ 2.700,00
Coveiro
Nível Elementar
2
40h/s
R$ 678,00
Pintor
Nível Elementar
2
40h/s
R$ 678,00
Carpinteiro
Nível Elementar
1
40h/s
R$ 678,00
Vigia
Nível Elementar
20
40h/s
R$ 678,00
Mecânico
Nível Elementar
2
40h/s
R$678,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO
Escolaridade
Qtde.
CH
Vencimento.
Arquivista
Nível médio
03
40h/s
R$ 678,00
Office boy
Nível elementar
02
40h/s
R$ 678,00
Motorista – Habilitação “B”
Nível Elementar
04
40h/s
R$ 678,00