GABINETE DA PREFEITA · 23 de setembro de 2014
LEI Nº 564/2014 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 531/2013, QUE REGE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 564/2014 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 531/2013, QUE REGE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL N° 564/2014
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 531/2013, que rege sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Riachuelo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Riachuelo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - O Art. 8.°, §§ 4.° e 5.° da Lei Municipal n.° 531, de 08/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8.° - São beneficiários na condição de dependente do segurado:
(...)
§ 4º - Equiparar-se-ão aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 5º - A caracterização do vínculo descrito no § 4.º requer a apresentação da certidão judicial de tutela do menor e, em se tratando de enteado, da certidão de nascimento do dependente e da certidão de casamento do segurado ou de provas da união estável entre o segurado e o seu genitor.
Art. 2.°. O Art. 5.°, § 2.° da Lei Municipal n.° 531, de 08/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.°. (...)
§ 2.°- O servidor ativo, exercente de mandado eletivo, permanece filiado ao RPPS pelo cargo efetivo e se vincula ao RGPS pelo mandato eletivo de vereador.”
Art. 3°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 531/2013.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo, 15 de setembro de 2014
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita