GABINETE DA PREFEITA · 25 de julho de 2017
LEI Nº 603/2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 603/2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade que permitirá adesão do Município de Riachuelo/RN, ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial do superávit financeiro apurado no Balanço Anual do exercício anterior, conforme especificações contidas no art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 24 de julho de 2017.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
Tabela I
Orgão
05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
01 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Programa
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/Atividade
Adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN)
Elemento
3.3.7.1.70 - Rateio pela participação em consórcio público
Fonte
01000 – Recursos Ordinários
Valor/Dotação
R$ 2.400,00
Riachuelo/RN, 24 de julho de 2017.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo