GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL 699, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 699, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa federal “Mais Médicos para o Brasil” no âmbito do município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições, faço saber que a ÓRGÃO LEGISLATIVO DE RIACHUELO/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Riachuelo/RN a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pelo Governo Federal.
Art. 2º Para o fornecimento de moradia aos profissionais participantes do Programa "Mais Médicos para o Brasil", o Município adota como modalidade o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o profissional e seus familiares, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observados os padrões mínimos e máximos da Portaria Interministerial nº 300/2015 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS.
Art. 3º - O profissional médico participante deverá apresentar comprovante mensal da despesa do mesmo exclusivamente com moradia, incluindo água potável, energia elétrica e internet, através de recibos e/ou contratos, devendo ser encaminhada para a Secretaria Municipal de Saúde a cópia do contrato de locação de imóvel ou qualquer outro instrumento hábil que faça a comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia.
Art. 4º - A oferta de moradia aos médicos participantes do "Programa Mais Médicos" deverá atender às condições mínimas de habitabilidade e segurança.
Parágrafo único. São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
I - infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
II - disponibilidade de energia elétrica.
Art. 5º - Para o fornecimento de alimentação aos profissionais médicos participantes dos Programas "Mais Médicos para o Brasil", o Município adota como modalidade o recurso pecuniário no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Portaria Interministerial nº 300/2015 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES/MS.
Art. 6º - O Município de Riachuelo está autorizado a reduzir o valor do recurso pecuniário estabelecido no caput do art. 6º desta Lei em caso de comprovação de despesa inferior ao estabelecido a título de bolsa moradia e bolsa alimentação.
Art. 7º - Os profissionais médicos e residentes participantes dos Programas "Mais Médicos para o Brasil" perderão o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
I - abandono ou desistência do Programa; e/ou
II - desligamento do Programa.
Parágrafo único. No caso de ausência injustificada do profissional médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, haverá a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação Descentralizada do Programa "Mais Médicos para o Brasil" ou à Secretario de Saúde, a depender do caso.
Art. 8º - O médico brasileiro participante do Programa "Mais Médicos para o Brasil" são filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual, na forma da Lei Federal nº 8.212/1991.
Parágrafo único. Ficam ressalvados da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo os médicos intercambistas:
I - selecionados por meio de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que prevejam cobertura securitária específica; ou
II - filiados a regime de seguridade social no seu país de origem, que mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil.
Art. 9º - As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao "Programa Mais Médicos para o Brasil", serão custeadas pelo Município até o encerramento destes ou enquanto estiver em vigor e eficaz o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias previstas para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11 - Os recursos pecuniários dispostos nesta Lei serão pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês de referência, mediante depósito em conta corrente.
Art. 12 - O valor do recurso pecuniário previsto nesta Lei poderá sofrer reajuste sempre que o fizer o Ministério da Saúde, independentemente de Lei autorizativa, podendo ser feito por meio de Decreto Municipal.
Art. 13 - Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes desta Lei ou do Termo de Adesão e Compromisso assinados com a União, por meio do Ministério da Saúde, não geram para os médicos participantes vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 14 - Os pagamentos dos recursos pecuniários de que trata esta Lei têm natureza de verba meramente indenizatória, não configurando em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
Art. 15 - Em caso de necessidade poderão ser expedidos Decretos para a execução desta Lei.
Art. 16 - Outras disposições relacionadas aos profissionais participantes do Programa "Mais Médicos para o Brasil" serão regidas nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e demais legislações pertinentes.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 23 de novembro de 2023
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal