GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 698, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 698, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 698/2023
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Transferência de Renda, denominado “Renda Cidadã” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, Estado do Rio Grande do Norte, com base na Lei Municipal 679/2023 que instituiu a Lei do SUAS, em sua Seção V - Dos Programas de Assistência Social, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º – Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais, conforme art.60 da Lei Municipal nº 679/2023.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Transferência de Renda:
I - Atender famílias em situação de extrema pobreza, com iminentes riscos sociais e econômicos, com fim do exercício da cidadania;
II - Incentivar as famílias beneficiárias do programa em ações e campanhas educativas em parceria com entidades governamentais e não governamentais para a emancipação e inclusão produtiva;
III - Garantir a permanência de crianças e adolescentes na escola e erradicar a evasão escolar;
IV - Assegurar que todas as crianças até 07 anos de idade tenham vacinação em dia;
V - Contribuir para as mulheres grávidas façam o pré-natal;
VI - Identificar crianças em situação de exploração em trabalho infantil, encaminhando para programas de ações socioeducativas;
VII - Atender e encaminhar pessoas com deficiência para atendimento e inclusão em VIII - cursos e programas de geração de oportunidades e renda, conforme as condições do beneficiário no contexto do Plano Nacional de Educação - PNE;
IX - Identificar idosos que não sejam beneficiários da previdência social, estejam em situação de vulnerabilidade econômica, para encaminhá-los aos órgãos competentes;
X - Diagnosticar situações em que idosos estejam em abandono, maus tratos entre outras violações de direito para o encaminhamento de ordem legal;
XI - Dinamizar o comércio local, onde as compras deverão acontecer no próprio município, contribuindo para a sua formalização;
XII - Motivar à família beneficiária a aquisição de alimentos saudáveis, nutricionais e de boa qualidade;
XIII - Dar a liberdade de escolha dos gêneros alimentícios pelo beneficiário, conforme a necessidade da família;
XIV - Incentivar aos adolescentes em medidas socioeducativas, a inserção em programas profissionalizantes, empreendedorismo, oferecido pelo Poder Público ou Instituição Privada;
XV - Incentivar o planejamento familiar e a erradicar a desnutrição alimentar em crianças de até 07 anos, gestantes e nutrizes;
XVI - Diminuir a mortalidade infantil.
CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º - As Famílias para serem beneficiadas precisam estar enquadradas nos seguintes critérios:
I – Possuir renda per capita até meio salário mínimo, que estejam devidamente cadastradas no Cadastro Único dos Programas Sociais no município de Riachuelo/RN, na situação de processada, atualizada e ativa.
II - Demonstrar comprovadamente que residem no município há no mínimo 06 (seis) meses;
III – Estar em acompanhamento no PAIF/CRAS, nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e/ou nos serviços e programas ofertados pelo município de Riachuelo/RN através do Sistema Único da Assistência Social - SUAS.
CAPÍTULO III - DOS BENEFÍCIOS
Art. 4º - O benefício objeto do Programa Municipal de Transferência de Renda, denominado “Renda Cidadã”, constitui-se na prestação de Auxílio Financeiro às famílias e indivíduos que se enquadrem nos critérios previsto nesta lei, visando complementar a renda das famílias em situação de pobreza e estrema pobreza, através de crédito mensal, no valor correspondente 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente.
Parágrafo Único. O pagamento do referido benefício poderá ocorrer por meio de transferência bancária ou cartão magnético personalizado e exclusivo para essa finalidade.
Art. 5º - O prazo para permanência de cada família beneficiária é por tempo indeterminado, desde que haja dotação orçamentária, devendo ser observado o cumprimento das condicionalidades.
CAPÍTULO IV - DAS CONDICIONALIDADE DE PERMANÊNCIA E CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 6º - A permanecia de famílias no Programa “Renda Cidadã” dependem do cumprimento das seguintes condicionalidades, quando for o caso, as quais serão observadas pelos operadores do Programa:
a) Manter as crianças devidamente vacinadas com apresentação do cartão de vacina em dia a cada 06 (seis) meses;
b) Manter crianças e adolescentes frequentando a escola com apresentação de declaração escolar a cada 06 (seis) meses;
c) Participação de um dos membros da família em cursos profissionalizantes, cursos de geração de emprego e renda e oficinas e palestras educativas, oferecidas pelo Município, Estado, União e/ou a iniciativa privada;
d) Participação nas atividades PAIF, SCFV, do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Serviço de Proteção Social de Atendimento Domiciliar.
e) Manter atualizado dados cadastrais no Cadastro Único, num período máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 7º - As Famílias serão excluídas do Programa Transforma Riachuelo nas seguintes condições:
I - Superação da renda per capta;
II - Forem detectadas irregularidades nas informações prestadas;
III - Se negar a participar de cursos profissionalizantes, geração de emprego e renda, ações socioeducativas oferecidas que haja condição de participação por um dos membros da família;
IV - Não apresentar comprovantes de vacinação, quando solicitado;
V - Não apresentar comprovante de pré-natal, quando solicitado;
VI - Não apresentar declaração escolar, quando solicitado;
VII - Mudança da família para outra localidade fora do município.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º - As despesas decorrentes do Programa “Renda Cidadã” serão custeadas com recursos do Orçamento Geral do Município, conforme arrecadação municipal.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a executar o programa de imediato, desde que haja previsão e dotação orçamentária no exercício financeiro vigente.
Art. 10 – O cadastro de beneficiários do Programa Renda Cidadã será realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.
Art. 11 – A quantidade de benefícios, o valor e os documentos necessários ao cadastramento de beneficiários poderão ser regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 – O Programa “Renda Cidadã” poderá ser executado pelo Poder Executivo Municipal a qualquer tempo, sendo necessária apenas a existência de recursos para tal finalidade.
Art. 13 – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riachuelo/RN, 23 de novembro de 2023.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal