GABINETE DA PREFEITA · 30 de agosto de 2019
VETADO - PROJETO DE LEI QUE CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADEDE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINAN
GABINETE DA PREFEITA
VETADO - PROJETO DE LEI QUE CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADEDE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINAN
”RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.
As realizações que a Câmara Municipal pretende, através do citado Projeto de Lei nº001/2018, vão de encontro ao interesse público, já que, além de criar novas despesas, não indica a fonte dos recursos necessários para custear a assistência técnica nela prevista, o que obriga ao chefe do executivo realizar despesas que não estão previstas no orçamento.
Dessa forma, não resta outra alternativa, a não ser seguir o que diz a Lei Orgânica Municipal.In verbis:
Art. 34 - O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é enviado à sanção do Prefeito ou arquivado, se rejeitado.
§ 1o - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, pode vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
Concluiu-se, tecnicamente, ser inadequado sancionar uma Lei que, como estabelece, por exemplo, no Parágrafo Único do Projeto de Lei em questão, que, tornará obrigatório ao Município de Riachuelo a disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, já que esse modelo implicariana existência de elevados custos fixos para a administração.
Cumpre esclarecer que, o município vem passando por delicada crise financeira, inclusive estando acima do limite prudencial, que resultou numa série de medidas para contenção das despesas, onde uma delas foi a publicação de Decreto nº 936/2018, que em suma, suspende qualquer ato que possa gerar gastos ao município.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei nº001/2018, em virtude de ser contrário ao interesse público, apresentamos Veto Total ao mesmo.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal