GABINETE DA PREFEITA · 13 de janeiro de 2015
LEI Nº 568/2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 568/2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
Lei nº 568 /2014.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de RIACHUELO para o exercício de 2015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Riachuelo para o exercício de 2015, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 20.247.636,00 (Vinte milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais).
Paragrafo Único – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.047.636,00 (Dois milhões, quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais)
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
VALOR/R$
1.0 - Receitas Correntes
16.857.636,00
- Receita Tributária
290.327,00
- Receitas de Contribuições
30.000,00
- Receita Patrimonial
100.000,00
- Receita de Serviços
1.000,00
- Transferências Correntes
16.374.309,00
- Outras Receitas Correntes
60.000,00
2.0 – Receitas de Capital
3.390.000,00
- Operações de Crédito
50.000,00
- Alienação de Bens
40.000,00
- Transferências de Capital
3.300.000,00
9.0 – DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
- 2.047.636,00
- DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
- 2.047.636,00
Total
18.200.000,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 18.200.000,00 (Dezoito milhões e duzentos mil reais).
I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 13.066.300.95 (Treze milhões, sessenta e seis mil, trezentos reais e noventa e cinco centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 5.133.699,05 (Cinco milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinco centavos).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
PODER / ÓRGÃO
VALOR/R$
Poder Legislativo
712.517,89
CÂMARA MUNICIPAL
712.517,89
Poder Executivo
17.487.482,11
GABINETE DO PREFEITO
913.482,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.644.591,95
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE FINANÇAS
550.000,00
SECRETARIA TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
720.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.898.699,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6.055.709,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
81.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.174.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS
462.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO ESPORTE E LAZER
128.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
50.000,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIACHUELO
610.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
200.000,00
TOTAL
18.200.000,00
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, em 09 de Dezembro de 2014.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo