GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.163/2026 TRANSFERE PARA O DIA 18 DE SETEMBRO DE 2026 O PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIACHUELO.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.163/2026 TRANSFERE PARA O DIA 18 DE SETEMBRO DE 2026 O PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIACHUELO.
DECRETO Nº 1.163/2026
Transfere para o dia 18 de setembro de 2026 o ponto facultativo alusivo ao Dia Municipal do Evangélico, instituído pela Lei Municipal nº 563, de 15 de setembro de 2014, no âmbito da Administração Pública Municipal de Riachuelo/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, incisos III, V e VII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 563, de 15 de setembro de 2014, instituiu, no âmbito do Município de Riachuelo/RN, o Dia Municipal do Evangélico, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de setembro;
CONSIDERANDO que, no exercício de 2026, a referida data recai em quarta-feira, de modo que a suspensão do expediente no centro da semana administrativa fracionaria o fluxo dos serviços, prejudicando o atendimento ao público e o regular andamento dos processos administrativos em curso;
CONSIDERANDO que a transferência do ponto facultativo para a sexta-feira imediatamente subsequente preserva integralmente a finalidade da data comemorativa, amplia as condições de participação dos servidores nas celebrações a ela alusivas e atende aos princípios da eficiência e da economicidade, na forma do art. 37, caput, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que compete privativamente ao Prefeito Municipal exercer a direção superior da administração municipal e dispor sobre a sua organização e o seu funcionamento, nos termos do art. 49, incisos III e VII, da Lei Orgânica do Município, aí compreendida a fixação dos dias de ponto facultativo;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar, em qualquer hipótese, a continuidade dos serviços públicos essenciais à população,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para o dia 18 de setembro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo alusivo ao Dia Municipal do Evangélico, comemorado no dia 16 de setembro por força da Lei Municipal nº 563, de 15 de setembro de 2014.
Parágrafo único. No dia 16 de setembro de 2026 (quarta-feira), o expediente nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal transcorrerá normalmente, nos horários regulamentares.
Art. 2º O ponto facultativo de que trata o art. 1º alcança os órgãos da Administração Pública Direta e as entidades da Administração Pública Indireta do Município de Riachuelo/RN.
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais ou de natureza ininterrupta, notadamente os de saúde, vigilância sanitária e epidemiológica, limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos e defesa civil, que funcionarão em regime de plantão ou de escala, cabendo aos titulares dos respectivos órgãos e entidades adotar as providências necessárias à continuidade do atendimento à população.