GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 732/2025, 27 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 732/2025, 27 DE MARÇO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 732/2025, 27 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN A CUSTEAR O PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES DE ATLETAS E CLUBES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Riachuelo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Riachuelo autorizado a custear o pagamento das inscrições de atletas e clubes desportivos do Município em competições esportivas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do esporte local, promovendo a inclusão e o fortalecimento das práticas esportivas no Município.
Art. 2º O apoio financeiro previsto no artigo anterior será concedido mediante os seguintes critérios:
I - Atletas ou clubes desportivos do Município que comprovem a inscrição em competições esportivas em âmbito estadual, nacional ou internacional;
II - Prioridade para atletas ou clubes que representem o Município em competições de relevância regional, estadual ou nacional;
III - A comprovação de que o atleta ou clube está em situação regular perante a Secretaria Municipal de Esportes ou órgão equivalente;
IV - O apoio financeiro será limitado ao valor correspondente à taxa de inscrição da competição, conforme especificado pela organização do evento;
V - A concessão do benefício estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, respeitando as disposições previstas na legislação vigente.
Art. 3º O processo de solicitação e concessão do benefício será regulamentado por decreto do Poder Executivo, devendo contemplar:
I - O prazo de inscrição dos atletas ou clubes que desejam solicitar o benefício;
II - A documentação necessária para comprovação da participação e das condições de regularidade do solicitante;
III - A forma de análise e aprovação das solicitações pela Secretaria Municipal de Esportes ou órgão competente.
Art. 4º O pagamento das inscrições será realizado diretamente aos organizadores das competições, mediante a apresentação da comprovação de inscrição e a documentação exigida, conforme o regulamento.
Art. 5º A concessão do benefício será realizada de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 6º O Município de Riachuelo poderá firmar parcerias com entidades e clubes desportivos para viabilizar o incentivo ao esporte e a participação em competições, desde que respeitadas as normas e os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 27 de março de 2024.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal