GABINETE DA PREFEITA · 6 de dezembro de 2016
ANEXO DA LEI Nº 588/2016
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO DA LEI Nº 588/2016
Consolidado
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017
PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL
1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1112.02.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana
PMR
150.000,00
1112.04.31.00.00
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho
PMR
191.200,00
1112.08.00.00.00
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
PMR
70.000,00
1113.05.01.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
PMR
285.000,00
1121.99.00.00.00
Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia
PMR
10.000,00
1130.99.00.00.00
Outras Contribuições de Melhoria
PMR
16.436,80
1230.00.00.00.00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
PMR
50.000,00
1721.01.02.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
PMR
10.800.000,00
1721.01.03.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota dezembr
PMR
108.000,00
1721.01.04.00.00
Cota- Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota julho
PMR
108.000,00
1721.01.05.00.00
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
PMR
5.000,00
1721.36.00.00.00
Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96
PMR
3.000,00
1722.01.01.00.00
Cota-Parte do ICMS
PMR
1.238.539,00
1722.01.02.00.00
Cota-Parte do IPVA
PMR
120.000,00
1722.01.04.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios
PMR
2.000,00
1722.01.13.00.00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
PMR
25.000,00
1911.99.01.00.00
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
PMR
5.000,00
1931.99.01.00.00
Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Principal
PMR
5.000,00
7210.29.13.00.00
Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial
IPR
100.000,00
7210.29.15.00.00
Contribuição Previdenciária em Regime de Parcel. de Débitos-RPPS
IPR
100.000,00
SUBTOTAL :
13.392.175,80
2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR PREVISTO (R$)
1210.29.07.01.00
Contri. do Servidor Ativo Civil p/ o Regime Próprio - Adm Direta
IPR
550.000,00
1210.29.09.01.00
Contr. do Servidor Inativo Civil p/ o Regime Próprio - Adm. Diret
IPR
35.200,00
1210.29.11.01.00
Contr. de Pensionista Civil p/ o Regime Próprio - Adm. Direta
IPR
1.800,00
1319.00.00.00.00
Outras Receitas Imobiliárias
PMR
50.000,00
1325.01.02.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB
PMR
5.000,00
1325.01.03.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Fundo de Saúde
FMSR
4.100,00
1325.01.10.00.00
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FNAS
FMAS
1.200,00
1325.01.11.01.00
Rec de Rem. de Dep. Banc. de Rec de Convênios - Adm. direta
PMR
5.000,00
1325.01.11.03.00
Rec de Rem. de Dep. Banc. de Rec de Convênios - Fundos
FMSR
5.000,00
1325.01.99.98.00
Rem. de Outros Dep. Banc.de Recur. Vinculado - Adm. Direta
PMR
2.000,00
1325.02.99.05.00
Remuneração de Depósitos de Recursos não vinculados - Rec. Divers
PMR
4.200,00
1328.10.00.00.00
Remuner.dos Invest.do Regim.Próprio de Previd.do Serv.em Rend.Fix
IPR
300.000,00
1329.00.00.00.00
Outras Receitas de Valores Mobiliários
IPR
10.000,00
1600.01.99.00.00
Outros Serviços Comerciais
PMR
1.000,00
1721.22.20.00.00
Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
PMR
5.000,00
1721.22.50.00.00
Cota-Parte Royalties pela Participação Especial-Lei Nº 9.478/97
PMR
31.200,00
1721.22.70.00.00
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
PMR
70.000,00
1721.22.90.00.00
Outras Transf.Decorrentes de Comp. Financ. p/Explor. Rec.Naturais
PMR
5.000,00
1721.33.11.10.00
Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo)
FMSR
285.600,00
1721.33.11.31.00
Saúde da Família
FMSR
616.032,00
1721.33.11.32.00
Agentes Comunitários de Saúde
FMSR
216.000,00
1721.33.11.33.00
Saúde Bucal
FMSR
192.000,00
1721.33.11.34.00
Compensação de Especificidades Regionais
FMSR
1.000,00
1721.33.11.39.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
FMSR
504.000,00
1721.33.12.10.00
Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar
FMSR
240.800,00
1721.33.13.10.00
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
FMSR
59.100,00
1721.33.14.10.00
Componente Básico da Assistência Farmacêutica
FMSR
45.600,00
1721.33.99.00.00
Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo
FMSR
50.000,00
1721.34.01.00.00
Atenção à Pessoa Idosa - API
FMAS
57.600,00
1721.34.02.00.00
Alfabetização Solidária - PAS
FMAS
50.000,00
1721.34.03.00.00
Erradição do Trabalho Infantil - PETI
FMAS
39.600,00
1721.34.04.00.00
Transferência de Recursos do FNAS - Atenção à Criança - PAC
FMAS
10.000,00
1721.34.05.00.00
Transferência de Recursos do FNAS - Agente Jovem
FMAS
40.000,00
1721.35.01.00.00
Transferências do Salário-Educação
PMR
200.000,00
1721.35.02.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE
PMR
1.000,00
1721.35.03.00.00
Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE
PMR
196.800,00
1721.35.04.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar-PNATE
PMR
90.000,00
1721.35.99.00.00
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE
PMR
106.000,00
1721.99.00.00.00
Outras Transferências da União
PMR
635.000,00
1724.01.00.00.00
Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
PMR
3.749.700,00
1724.02.00.00.00
Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB
PMR
50.000,00
1762.99.01.00.00
Otras transferências de Convênios do Estado - Adm. Direta
PMR
50.000,00
1912.29.02.00.00
Mult.e Juros de Mora da Contrib.do Serv.p/Regim.Próprio de Previd
IPR
20.000,00
1921.99.00.00.00
Outras Indenizações
PMR
5.000,00
1922.10.01.00.00
Comp.Financeiras Entre o Regime Geral e o RPPS - Principal
IPR
50.000,00
1922.99.02.00.00
Outras Restituições de Recursos da Administração Indireta
IPR
10.000,00
1932.99.01.00.00
Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Rec. - Principal
PMR
5.000,00
1990.99.02.00.00
Outras Receitas - Financeiras
PMR
5.000,00
2219.01.00.00.00
Alienação de Outros Bens Móveis - Administração Direta
PMR
5.000,00
2421.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS
FMSR
850.000,00
2421.02.00.00.00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
PMR
50.000,00
2421.99.00.00.00
Outras Transferências da União
PMR
2.000.000,00
2422.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
FMSR
50.000,00
2422.02.00.00.00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
PMR
50.000,00
2422.99.00.00.00
Outras Transferências dos Estados
PMR
200.000,00
7210.29.01.00.00
Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil p/ o Regime Próprio
IPR
650.000,00
7912.29.01.00.00
Mult.e Juros de Mora da Contrib.Patr.p/ Regim.Próprio de Previd.
IPR
20.000,00
9517.21.01.02.01
Dedução de Receita do FPM - FUNDEB
PMR
-2.160.000,00
9517.21.01.05.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR
PMR
-1.000,00
9517.21.36.00.00
Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96
PMR
-600,00
9517.22.01.01.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS
PMR
-247.707,80
9517.22.01.02.00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA
PMR
-24.000,00
9517.22.01.04.00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Municípios
PMR
-400,00
SUBTOTAL :
10.107.824,20
TOTAL :
23.500.000,00
3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2)
RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :
13.392.175,80
VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...(R$) :
1.051.000,00
PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO...:
7,85 %
PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE.....:
8,00 %