GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL 691, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 691, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 691, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a alíquota patronal de que trata o Art. 2° da Lei nº 633/2019 e implementa o Plano de Amortização do Déficit Atuarial através da Contribuição Suplementar do Município de Riachuelo para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Riachuelo/RN e dá outras Providências.
O povo do Município Riachuelo/RN, por seus Representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 633/2019 passará a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
III - A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica estabelecida em 16,32% (dezesseis virgula trinta e dois por cento).
Art. 2º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Riachuelo, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquotas suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme valores apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - As alíquotas citadas nos artigos 1º e 2º desta lei poderão ser alteradas mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo, 28 de setembro de 2023
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Anexo I
Ano
Alíquota de Contribuição Suplementar
Quadro Geral
Magistério
2023
5,67%
20,75%
2024
7,16%
26,24%
2025
17,43%
63,83%
2026
17,43%
63,83%
2027
17,43%
63,83%
2028
17,43%
63,83%
2029
17,43%
63,83%
2030
17,43%
63,83%
2031
17,43%
63,83%
2032
17,43%
63,83%
2033
17,43%
63,83%
2034
17,43%
63,83%
2035
17,43%
63,83%
2036
17,43%
63,83%
2037
17,43%
63,83%
2038
17,43%
63,83%
2039
17,43%
63,83%
2040
17,43%
63,83%
2041
17,43%
63,83%
2042
17,43%
63,83%
2043
17,43%
63,83%
2044
17,43%
63,83%
2045
17,43%
63,83%
2046
17,43%
63,83%
2047
17,43%
63,83%
2048
17,43%
63,83%
2049
17,43%
63,83%
2050
17,43%
63,83%
2051
17,43%
63,83%
2052
17,43%
63,83%
2053
17,43%
63,83%
2054
17,43%
63,83%
2055
17,43%
63,83%
2056
17,43%
63,83%
2057
17,43%
63,83%