GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 752/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 752/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 752/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a manutenção, o abrigo e o controle de animais de médio e grande porte no Município de Riachuelo/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Riachuelo/RN, a Política Municipal de Manutenção, Abrigo e Manejo de Animais de Médio e Grande Porte, com a finalidade de assegurar o bem-estar animal, a segurança pública e a preservação da limpeza urbana.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se animais de médio e grande porte aqueles pertencentes às espécies bovina, equina, asinina, muar e outras similares, mantidos sob a responsabilidade de proprietários, criadores, carroceiros ou produtores rurais no território municipal.
Art. 3º Constituem deveres dos proprietários ou responsáveis pelos animais:
I - manter os animais em locais adequados, com abrigo, alimentação e água potável;
II - impedir a circulação livre de animais em vias públicas, praças e demais espaços urbanos;
III - garantir a vacinação e os cuidados veterinários necessários;
IV - manter a higiene dos locais de criação, evitando mau cheiro, proliferação de insetos ou riscos à saúde pública;
V - providenciar a identificação dos animais, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 4º É proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos ou não vigiados em vias públicas ou áreas urbanas do Município.
Parágrafo único.O descumprimento do disposto no caput implicará na apreensão do animal pelo órgão competente e na aplicação de multa, conforme regulamentação.
Art. 5º O Município manterá local adequado para o abrigo temporário dos animais apreendidos, assegurando alimentação, água e cuidados básicos até a sua restituição ao proprietário.
§ 1º A restituição do animal somente ocorrerá mediante comprovação de propriedade e pagamento das multas e despesas de manutenção.
§ 2º O não resgate do animal no prazo estabelecido em regulamento autoriza o Município a adotar as medidas legais cabíveis, inclusive doação ou leilão.
Art. 6º O Município poderá promover programas de orientação e capacitação destinados a criadores, carroceiros e demais responsáveis quanto ao manejo responsável, bem-estar animal e normas de convivência urbana.
Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá a fiscalização e execução desta Lei, podendo articular-se com outros órgãos públicos ou entidades de proteção animal.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas para o recolhimento, guarda, cuidado e destinação dos animais apreendidos.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachuelo/RN, 06 de novembro de 2025.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal