GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2024
LEI MUNICIPAL N° 709/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 709/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024
LEI MUNICIPAL N° 709/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
Revoga a Lei Municipal nº 677/23, datada em 02 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a competência descrita na Lei Orgânica Municipal, vem sancionar a lei, nos termos abaixo:
Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal nº 677/23, datada em 02 de janeiro de 2023, que instituiu, concedeu e normatizou a verba de gabinete na Câmara Municipal de Vereadores de Riachuelo/RN;
Art. 2º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo, 18 de março de 2024
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal