GABINETE DA PREFEITA · 24 de junho de 2013
LEI 534/2013 - DESONERAÇÃO FISCAL DE IMPOSTOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 534/2013 - DESONERAÇÃO FISCAL DE IMPOSTOS
LEI Nº 534/2013 Riachuelo, RN 21 de Junho de 2013.
“Dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que especifica, e dá outras providências.”
MARA LOURDES CAVALCANTI, Prefeita Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Riachuelo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei,
Art. 1º - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo relacionados, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor.
I – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos por Ato Oneroso – ITBI;
II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante a fase de construção e em 01 (um) exercício seguinte após a concessão de habite-se;
III – Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Riachuelo, aos 21 de Junho de 2013.
MARA LOUDES CAVALCANTI
Prefeita