GABINETE DA PREFEITA · 15 de outubro de 2014
LEI Nº 567/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 567/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 567/2014.
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a abrir à Lei Orçamentária vigente, créditos suplementares no limite de 10% (dez por cento) da despesas fixas para o ano corrente.
Art. 2º - Servirão como fonte de recursos para anulação do crédito especificado no artigo 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações disponíveis no corrente exercício, o excesso de arrecadação e/ou superávit apurado no exercício anterior, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Em, 26 de setembro de 2014.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo
RELAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Unid. Administrativa: Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: Manutenção do Gabinete do Prefeito
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Projeto/Atividade: Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3390.30
Material de Consumo
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Projeto/Atividade: Manutenção do Controle Geral do Município
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3390.30
Material de Consumo
Unid. Administrativa: Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
3390.04
Contratação por Tempo Determinado
Projeto/Atividade: Pagamento de INSS, FGTS e PASEP
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.13
Obrigações Patronais
3390.47
Obrigatórios Tributarias e Contributivas
Projeto/Atividade: Pagamento de Precatórios
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.91
Sentenças Judiciais
Projeto/Atividade: Encargos e Amortização sobre a Dívida Contratada
Código/Dotação
Nomenclatura
4690.71
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Unid. Administrativa: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa do Idoso
Código/Dotação
Nomenclatura
3390.04
Contratação por Tempo Determinado
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa Pro-jovem
Código/Dotação
Nomenclatura
3390.04
Contratação por Tempo Determinado
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa do PVMC
Código/Dotação
Nomenclatura
3390.04
Contratação por Tempo Determinado
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Projeto/Atividade: Manutenção do IGDF/Bolsa Família
Código/Dotação
Nomenclatura
3390.04
Contratação por Tempo Determinado
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa do CRAS
Código/Dotação
Nomenclatura
3390.04
Contratação por Tempo Determinado
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
Projeto/Atividade: Manutenção da Assistência Social
Código/Dotação
Nomenclatura
3390.04
Contratação por Tempo Determinado
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Projeto/Atividade: Manutenção do IGDF/SUAS
Código/Dotação
Nomenclatura
3390.04
Contratação por Tempo Determinado
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Projeto/Atividade: Manutenção do Fundo Municipal da Assistência Social
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
3390.04
Contratação por Tempo Determinado
Unid. Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Manutenção do PAB Fixo/Variável
Código/Dotação
Nomenclatura
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Projeto/Atividade: Manutenção do PSF
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Projeto/Atividade: Manutenção do PSB
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
Projeto/Atividade: Manutenção do CER
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.04
Contratação por Tempo Determinado
Projeto/Atividade: Manutenção do PSE
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.04
Contratação por Tempo Determinado
Projeto/Atividade: Manutenção da Farmácia Básica
Código/Dotação
Nomenclatura
3390.04
Contratação por Tempo Determinado
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
Projeto/Atividade: Manutenção do Qualificar SUS
Código/Dotação
Nomenclatura
3390.04
Contratação por Tempo Determinado
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
Projeto/Atividade: Manutenção do Bloco do MAC/Média Complexidade
Código/Dotação
Nomenclatura
3390.04
Contratação por Tempo Determinado
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.04
Contratação por Tempo Determinado
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3390.04
Contratação por Tempo Determinado
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa PACS
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.04
Contratação por Tempo Determinado
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3190.13
Obrigações Patronais
3390.30
Material de Consumo
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.04
Contratação por Tempo Determinado
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3190.13
Obrigações Patronais
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Administrativa: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Projeto/Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.04
Contratação por Tempo Determinado
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3190.13
Obrigações Patronais
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Projeto/Atividade: Manutenção do Fundeb 40%
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.04
Contratação por Tempo Determinado
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3190.13
Obrigações Patronais
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Projeto/Atividade: Manutenção do Fundeb 60%
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.04
Contratação por Tempo Determinado
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3190.13
Obrigações Patronais
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Fundamental
Código/Dotação
Nomenclatura
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Projeto/Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.04
Contratação por Tempo Determinado
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Infantil
Código/Dotação
Nomenclatura
3390.04
Contratação por Tempo Determinado
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Projeto/Atividade: Manutenção dos Eventos e Serviços Culturais
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
Unid. Administrativa: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Código/Dotação
Nomenclatura
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
3390.30
Material de Consumo
3390.36
Outros Serviços de Terceiros/PF
3390.39
Outros Serviços de Terceiros/PJ
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo