GABINETE DA PREFEITA · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 637/2019 - ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA “CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL”, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 637/2019 - ESTABELECE CRITÉRIOS DE REGISTRO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA “CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL”, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - O orçamento do ano de 2019, do Poder Executivo Municipal passa a viger acrescido do valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), que corresponde à estimativa da Confederação Nacional dos Municípios/CNM, dos recursos que serão repassados pela União Federal ao Município, a título da fonte “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal”.
Parágrafo 1º – Caso haja variação no valor creditado em relação à quantia estimada e definida no caput, fica desde já autorizada a sua inclusão ao orçamento municipal, com os devidos ajustes.
Parágrafo 2º – Na hipótese da arrecadação do valor citado no caput não ocorrer no ano de 2019, ou ocorrer parceladamente, inclusive no ano seguinte, fica autorizada a inclusão no orçamento municipal do valor creditado, respectivamente.
Art. 2º - O ingresso dos recursos de que trata o artigo 1º será registrado orçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica “Outras Transferências da União”, conforme preceitua a Nota Técnica SEI nº 1.490/2019/Ministério da Economia, de 20 de novembro de 2019.
Art. 3º - Os valores provenientes da “Cessão Onerosa do Pré-sal”, de que trata esta lei, comporá a fonte de recursos “Outras Vinculações de Transferências”, quando essa fonte fará parte do elenco daquelas já definidas no orçamento vigente.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, em obediência aos termos da Lei Nacional nº 13.885/2019, de 17 de outubro de 2019, destinará os recursos de que trata a presente lei nas despesas previstas no § 3º do art. 1º do citado diploma legal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, crédito adicional suplementar no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), que terá como fonte de receita a “Cessão Onerosa do Pré-Sal”, tendo sua destinação através das ações especificadas na tabela I anexa.
Parágrafo 1º - Caso haja variação no ingresso dos recursos, do valor definido no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar por decreto, o ajuste orçamentário no crédito adicional suplementar especificado no caput.
Parágrafo 2º - Para fazer face à abertura do crédito mencionado no caput o Poder Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos que servirão para anulação orçamentária, em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo 3º - A divisão dos valores por projeto/atividade se dará na oportunidade da abertura do crédito orçamentário, objeto desta Lei, quando se dará por decreto.