GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 756/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORAS-MÁQUINA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BARREIROS NAS COMUNIDADES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 756/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORAS-MÁQUINA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN PARA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BARREIROS NAS COMUNIDADES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 756/2025
Dispõe sobre a concessão de horas-máquina do Município de Riachuelo/RN para construção e manutenção de barreiros nas comunidades rurais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, anualmente, até 4 (quatro) horas-máquina por beneficiário, destinadas à construção de novos barreiros e à manutenção ou ampliação de barreiros já existentes nas comunidades rurais do Município de Riachuelo/RN.
Art. 2º Terão prioridade no atendimento os pequenos produtores rurais, agricultores familiares e pecuaristas de subsistência, devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão equivalente.
Art. 3º A execução dos serviços obedecerá a cronograma elaborado pelo Poder Executivo, observando:
I – A disponibilidade de maquinário e combustível;
II – A ordem de inscrição dos beneficiários;
III – As situações de maior urgência hídrica;
IV – O acompanhamento técnico de servidor ou agente designado.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com associações comunitárias, sindicatos rurais, órgãos estaduais ou federais para execução e ampliação do programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riachuelo/RN, em 12 de dezembro de 2025.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal