GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 769, 12 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, ESTABELECE COMO ÁREA INDUSTRIAL E COMERCIAL OS TERRENOS LOCALIZADOS ÀS MARGENS DA BR-304 NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 769, 12 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, ESTABELECE COMO ÁREA INDUSTRIAL E COMERCIAL OS TERRENOS LOCALIZADOS ÀS MARGENS DA BR-304 NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 769, 12 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a criação da Área Industrial e Comercial do Município de Riachuelo/RN, estabelece como Área Industrial e Comercial os terrenos localizados às margens da BR-304 no território municipal, define seus objetivos, estabelece incentivos para instalação de empreendimentos industriais, comerciais, logísticos e de serviços, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Riachuelo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Área Industrial e Comercial do Município de Riachuelo/RN, destinada à implantação, instalação, ampliação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, logísticas, tecnológicas, empresariais e de prestação de serviços correlatos, visando promover o desenvolvimento econômico e social do Município.
Art. 2º Ficam declarados como integrantes da Área Industrial e Comercial do Município os terrenos localizados às margens da BR-304, ao longo do território do Município de Riachuelo/RN, em ambos os sentidos da rodovia, observados os limites definidos em regulamentação específica do Poder Executivo.
§ 1º A delimitação exata da Área Industrial e Comercial será realizada mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, acompanhado de memorial descritivo, mapa georreferenciado e estudos técnicos pertinentes.
§ 2º A regulamentação deverá observar:
I – a legislação ambiental vigente;
II – a compatibilidade urbanística e territorial;
III – a segurança viária;
IV – o interesse público;
V – o desenvolvimento sustentável;
VI – a viabilidade de acesso à infraestrutura básica.
Art. 3º A Área Industrial e Comercial tem por objetivos:
I – fomentar o desenvolvimento econômico local;
II – incentivar a geração de emprego e renda;
III – atrair novos investimentos para o Município;
IV – fortalecer a arrecadação municipal;
V – estimular a instalação de indústrias, centros comerciais, atacadistas, distribuidores, empresas logísticas, agroindústrias e empreendimentos de prestação de serviços;
VI – promover o aproveitamento estratégico da localização do Município às margens da BR-304;
VII – incentivar o empreendedorismo e a expansão econômica municipal;
VIII – fortalecer a cadeia produtiva regional.