GABINETE DA PREFEITA · 30 de maio de 2019
LEI Nº 626/2019 - DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES UTILIZADAS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 626/2019 - DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES UTILIZADAS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam instituídas as cores do Município de Riachuelo/RN aquelas predominantes em sua bandeira e no brasão municipal: Azul, branca e vermelha;
Parágrafo único – A cor predominante da logomarca, impressos municipais e dos prédios públicos, pertencentes ao patrimônio municipal ou alocados à administração municipal para abrigar qualquer Órgão ou entidade civil conveniada com o município, enquanto durar a locação, será obrigatoriamente, de acordo com a cor expressa na bandeira e brasão do município.
Art. 2º. As pinturas devem considerar a proporcionalidade das 3 cores da bandeira do município, mantendo-se as tonalidades utilizadas na bandeira.
Art. 3º. Os veículos automotores e máquinas pertencentes a frota municipal deverão conter faixa adesiva combinada pelas cores da bandeira e do brasão oficial do município.
Art. 4º. Os uniformes destinados aos servidores públicos municipais, e aos alunos da rede municipal de ensino, quando distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer a padronização com a utilização das cores oficiais do município e respectivo brasão, sendo vedada a utilização de qualquer outra cor.
Art. 5º. O cumprimento dos termos desta Lei será dado a partir da sua publicação, nas pinturas de obras novas e reformas realizadas a partir desta data.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 29 de Maio de 2019.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo/RN