GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL 687, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 687, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
LEI MUNICIPAL 687, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Riachuelo/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 88.992,58 (oitenta e oito, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), que será acrescido à LOA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a ÓRGÃO LEGISLATIVO DE RIACHUELO/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Riachuelo/RN crédito especial, no valor de R$ 88.992,58 (oitenta e oito, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito extraordinário
Tabela I
Unidade
02.016 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função
13 Cultura e Artes
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento
3390.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Valor
R$ 47.148,27
Fonte de Receitas
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Tabela II
Unidade
13.001 Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Apoio a sala de Cinema.
Elemento
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Valor
R$ 10.777,00
Fonte de Receitas
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Tabela III
Unidade
13.001 Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Execução de Edital para realizar oficinas de audiovisual.
Elemento
3.3.72.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor
R$ 5.410,75
Fonte de Receitas
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Tabela VI
Unidade
13.001 Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Execução de Edital destinado a fomentar a manutenção de agentes, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de economia solidária, e de manifestações culturais.
Elemento
3390.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Valor
R$ 25.656,56
Fonte de Receitas
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Total Geral
R$ 88.992,58
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachuelo/RN, 25 de agosto de 2023
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal