GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026
DECRETO Nº 1.154/2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI O
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.154/2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI O
DECRETO Nº 1.154/2026
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial pelos seus arts. 13, 49 e 60,
CONSIDERANDO a competência atribuída ao Município para promover a denominação de ruas, praças, logradouros e monumentos, nos termos do art. 13 da Lei Orgânica do Município de Riachuelo/RN;
CONSIDERANDO o constante do Memorando nº 177/2026, da Secretaria Municipal de Obras, que encaminhou a relação dos logradouros a serem oficialmente denominados, acompanhada da respectiva identificação georreferenciada;
CONSIDERANDO a necessidade de oficializar a denominação dos referidos logradouros, como medida de organização do espaço urbano, de viabilização do endereçamento postal, da regular prestação dos serviços públicos e da pronta localização dos imóveis pela população e pelos serviços de emergência;
CONSIDERANDO o relevante interesse público na perpetuação da memória de pessoas que se distinguiram por sua contribuição à comunidade riachuelense, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade e da finalidade que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal),
DECRETA:
Art. 1º Ficam oficialmente denominados os logradouros públicos do Município de Riachuelo/RN adiante relacionados, na forma seguinte:
I – Rua Gilvan Fernandes Pereira, via pública situada em frente ao estádio;
II – Rua Ericélia Ancelmo da Silva, via pública situada nos fundos do mercado;
III – Rua Maria Salete da Silva Soares, via pública situada nos fundos da delegacia;
IV – Rua Maria Canário, via pública situada em frente ao Mercado do Produtor.
Parágrafo único. A identificação georreferenciada dos logradouros denominados no caput, com as respectivas coordenadas iniciais e finais, consta do Anexo Único deste Decreto, que dele é parte integrante.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Obras a adoção das providências necessárias à confecção e à instalação da sinalização e das placas identificadoras dos logradouros denominados neste Decreto, observados os padrões adotados pelo Município.
Art. 3º A denominação ora estabelecida será comunicada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao cartório de registro de imóveis competente e às concessionárias de serviços públicos, para fins de atualização dos respectivos cadastros e do endereçamento.