GABINETE DA PREFEITA · 5 de julho de 2017
LEI Nº 601/2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 601/2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contém o projeto/atividade que permitirá a reforma e ampliação de unidades esportivas em nossa Cidade de Riachuelo/RN.
Art.2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial do superávit financeiro apurado no Balanço Anual do exercício anterior, conforme especificações contidas no art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Riachuelo/RN, 04 de julho de 2017.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
Tabela I
Unid. Orçamentária
010 - Secretaria Municipal de Junventude, Esporte e Lazer
Função
27 – Desporto e Lazer
Programa
812 – desenvolvimento do desporto
Projeto/Atividade
Reforma e ampliação de unidades esportivas
Elemento
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais)
Riachuelo/RN, 04 de julho de 2017.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo