GABINETE DA PREFEITA · 30 de agosto de 2019
LEI Nº 631/2019 - INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO RIACHUELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 631/2019 - INSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO RIACHUELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aprovou, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, c/c art. 49, V e VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.
Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente matriculados na 9a série do ensino fundamental.
Art. 3º O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de:
I - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;
III. apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida como; Lei da Aprendizagem;
IV. esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V. informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes;
Art. 4º As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, em parceira com a entidade escolar, poderão convidar profissionais de varias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados.
Art. 6º Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Publico Municipal.
Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Riachuelo/RN, 29 de agosto de 2019.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita