GABINETE DA PREFEITA · 3 de dezembro de 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELORN - LEI N.° 527 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELORN - LEI N.° 527 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012
Lei nº 527, de 27 de novembro de 2012
Altera a Lei Municipal nº 007 de 19 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Art. 1º. O art. 24 da Lei Municipal nº 007 de 19 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Professor da Educação Básica deste município é única e corresponde a uma jornada de trinta horas semanais.
§1°. A jornada de trabalho do professor em função de docente inclui uma parte de horas de aula, correspondente a horas letivas, e uma parte de horas de atividades destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o programa de qualificação para os professores da rede municipal de ensino.
§2°. A jornada de trinta horas semanais do professor em função docente inclui vinte horas de aula, correspondentes a horas letivas e dez horas de atividades.
§3º. Fica reduzida a jornada de trabalho de todos os ocupantes do cargo de Professora da Educação Básica que tenham jornada superior a 30 (trinta) horas semanais, para se adequar a este Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica.”
Art. 2º. O art. 44, parágrafo único, da Lei Municipal nº 007 de 19 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. A progressão funcional do Professor da Educação Básica dar-se-á através de avanço horizontal, a cada três anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma classe para outra dentro do mesmo nível, mediante acréscimo de dois por cento ao vencimento básico do Professor da Educação Básica em relação a classe que se encontrava.
Art. 3º. O art. 49 e seus incisos da Lei Municipal nº 007 de 19 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. Os níveis que correspondem à habilitação do titular do cargo de Professor são cinco, assim representados:
I – Nível A, correspondente à formação de nível médio, na modalidade normal, com vencimento básico inicial no valor de R$ 1.319,25 (hum mil e trezentos e dezenove Reais e vinte e cinco centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 (trinta) horas semanais;
II – Nível B, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia, garantida nesta formação a base comum nacional, com vencimento básico inicial no valor de R$ 1.649,06 (hum mil seiscentos e quarenta e nove Reais e seis centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 (trinta) horas semanais;
III – Nível C, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Especialização na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, ministrada por Instituição devidamente reconhecida, com vencimento básico inicial no valor de R$ 1.813,97 (hum mil oitocentos e treze Reais e noventa e sete centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 (trinta) horas semanais
IV – Nível D, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Mestrado, na área de educação, com vencimento básico inicial no valor de R$ 2.267,46 (dois mil duzentos e sessenta e sete Reais e quarenta e seis centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 (trinta) horas semanais;
V – Nível E, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de curso de Doutorado na área de educação, com vencimento básico inicial no valor de R$ 2.494,21 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro Reais e vinte e um centavos) para o profissional com jornada de trabalho igual a 30 (trinta) horas semanais.
§1º. A diferença de vencimentos entre os níveis se dará da seguinte forma:
a) O Nível A corresponde ao primeiro valor fixado como Piso Nacional do Magistério;
b) O Nível B corresponde ao valor fixado para o Nível A acrescido de 25%;
c) O Nível C corresponde ao valor fixado para o Nível B acrescido de 10%;
d) O Nível D corresponde ao valor fixado para o Nível C acrescido de 25%;
e) O Nível E corresponde ao valor fixado para o Nível D acrescido de 10%;
Art. 3º. Ficam revogados os artigos 26, 27, 45 e 46 da Lei Municipal nº 007 de 19 de dezembro de 2009.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições contrárias.
PAULO BERNARDO DE ANDRADE JÚNIOR
Prefeito Municipal